O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) suspendeu uma licitação milionária na gestão de Maura Jorge em Lago da Pedra, após o Núcleo de Fiscalização 2 do órgão entrar com uma representação apontando possíveis irregularidades na realização da Tomada de Preços nº 13/2023 na Secretaria de Educação do município.
De acordo com a representação, o objeto da Tomada de Preços, que envolve a construção da Unidade Integrada Rui Barbosa no povoado Centro da Pedreira, já havia sido contemplado em outras licitações anteriores, a Concorrência Pública n° 002/2021 e a Tomada de Preço n° 024/2022. Além disso, o processo apresenta ocorrências que não estão em conformidade com a Súmula TCU nº 258/2010, a Lei n° 8.666/93 e a Instrução Normativa nº 73/2023-TCE/MA.
Uma resolução do Conselho Municipal de Educação confirma a renovação do reconhecimento do Curso da Educação Básica na U.I. Rui Barbosa, o que reforça a informação de que a instituição já está em funcionamento e operacional. Além disso, a escola já passou por reformas em 2021 e 2022, com previsão de mais uma reforma em 2023, tornando desnecessária a construção de um novo prédio.
Diante dos indícios apresentados, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão, relator do caso, deferiu a medida cautelar solicitada pelo Núcleo de Fiscalização 2 para suspender a Tomada de Preços nº 13/2023, enquanto as possíveis irregularidades são devidamente apuradas. Essa decisão visa evitar a aplicação indevida de recursos públicos, já que o investimento estimado na construção da U.I. Rui Barbosa é de aproximadamente R$ 1.080.342,51.
O perigo de dano é real, pois a continuidade do processo licitatório poderia resultar em danos ao erário público e à comunidade escolar, que poderiam ser difíceis de serem reparados. Além disso, a suspensão da licitação é acompanhada de uma multa de R$ 20.000,00, que será aplicada de forma solidária aos responsáveis em caso de descumprimento da decisão.
O processo seguirá para a Unidade Técnica, onde os fatos serão apurados e um Relatório de Instrução será elaborado para que a situação seja analisada com mais profundidade.
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