O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) condenou o ex-secretário de Saúde do Maranhão, Ricardo Murad, e o ex-gestor do Fundo Estadual de Saúde, Sérgio Senna de Carvalho, a um débito no valor de R$ 480 mil, corrigidos monetariamente, e ao pagamento de multa proporcional de R$ 48 mil. A decisão ocorreu na sessão do Pleno desta quarta-feira (12) e decorre do julgamento irregular da Tomada de Contas Especial referente ao Contrato nº 63/2014/SES, celebrado entre a Secretaria de Saúde, durante a gestão do ex-secretário, e a empresa Marcozzi Construções Ltda.
A Tomada de Contas Especial foi instaurada em 2017 pela Secretaria Estadual de Saúde (SES) para apurar possíveis danos ao erário diante da omissão do então Secretário e do gestor do Fundo do dever de prestar contas dos valores repassados à empresa, totalizando R$ 342,3 mil. Em outubro de 2022, os citados apresentaram documentação ao Tribunal, em tese destinada a conter alegações de defesa, limitando-se a solicitar a prorrogação do prazo.
Com base nos fatos apurados e no parecer do Ministério Público de Contas (MPC), a corte de contas decidiu, por unanimidade, pelo julgamento irregular da Tomada de Contas e pela imputação de débito e multa. Cabe recurso da decisão.
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