Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre o Ministério Público do Maranhão e a prefeitura de Vargem Grande, garante a realização de concurso público ainda este ano no município. O TAC prevê a realização de concurso público para o provimento de cargos em todas as áreas da administração pública municipal.
O TAC obriga a gestão de Carlinhos Barros, do PCdoB, a publicar edital de concurso público de provas ou de provas e títulos até o dia 30 de maio deste ano. A aplicação das provas deverá ocorrer até o dia 30 de agosto e a homologação do concurso até 30 de dezembro.
O município de Vargem Grande será obrigado a dar posse a todos os candidatos aprovados no concurso no prazo máximo de 30 de março de 2024, com a dispensa dos servidores temporários que estejam ocupando os cargos nos quais haja candidatos aprovados em tal certame.
O TAC obriga o prefeito Carlinhos Barros a não manter nos quadros de pessoal da administração do município de Vargem Grande/MA, após o dia 30 de março de 2024, pessoal contratado para cargos que, sob qualquer outra denominação ou fundamento, exerçam as mesmas funções de natureza permanente, ressalvadas as hipóteses de contratação temporária de caráter excepcional, de acordo com o art. 37, IX, da Constituição Federal.
De acordo com o Ministério Público, o descumprimento injustificado por parte do município de Vargem Grande de qualquer das obrigações previstas neste TAC, além de poder configurar ato de improbidade administrativa a ser apurado pela via adequada, acarretará a imposição de multa diária de R$ 100,00 para cada dia de atraso, até o efetivo cumprimento da obrigação, com limite máximo de R$100.00,00.
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