O Tribunal de Contas do Estado (TCE) através do Conselheiro, Edmar Serra Cutrim suspendeu na última segunda-feira (10) o edital de credenciamento da Maranhão Parcerias – MAPA, que visa selecionar empresas para operação e exploração dos serviços de Loteria do Estado do Maranhão (LOTEMA).
Edmar Cutrim atendeu uma representação da Intralot do Brasil, onde foi questionada uma suposta irregularidade constata no edital da MAPA. Na representação, a Intralot pediu a alteração mediante a adequação do texto e do processo às normas da legislação específica de regência dos serviços públicos.
De acordo com a Intralot, o edital teria violado preceitos da Lei nº 8.987/1995 que é a legislação aplicável às concessões.
Ainda de acordo com a Intralot, as violações seriam em relação ao conteúdo e perfil do objeto licitado, no caso serviço público, não comportaria ser delegado mediante utilização do procedimento auxiliar de licitação do credenciamento.
Além da suspensão, Edmar Cutrim determinou a notificação da MAPA, para que, no prazo de 48 horas, tomem as devidas providencias com vistas ao cumprimento da medida cautelar, além de apresentar defesa nos questionamentos levantados pela Intralot Brasil.
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