O Ministério Público do Maranhão através da 1ª Promotoria de Justiça de Caxias, transformou a notícia fato n° 00178-254/2021 em inquérito civil para apurar possível perseguição política de agentes públicos (guardas municipais) pela prefeitura de Caxias.
De acordo com a denúncia, a gestão de Fábio Gentil tem realizado criação de mecanismos para pagamento distinto de gratificação ou mesmo negativa de pagamento de acréscimos legais previstos em lei, em violação do princípio da impessoalidade.
Segundo o MP, até o momento nenhuma resposta apresentada pela prefeitura, o que vem se tornando uma praxe da Procuradoria-Geral do Município de Caxias/MA.
Diante dos fatos apresentando, o Ministério Público pediu a relação de todos os guardas municipais de Caxias, devendo constar data de posse, cópias dos diplomas legais, bem como relação em planilha dos 10(dez) últimos meses de remuneração de forma detalhada, e mais cópia dos 10(dez) últimos contracheques de todos os guardas municipais do Município de Caxias/MA.
Segundo o promotor, Francisco de Assis da Silva Júnior, é imprescindível a documentação afim de verificar se está havendo o pagamento das gratificações citadas para uns guardas e para outros não, principalmente no que se refere ao adicional especial de trabalho (ARET) e progressão vertical.
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