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Tag: TRT

Bloqueio de valores da EMSERH para pagar dívidas é inconstitucional, opina PGR

Ordens judiciais determinando o bloqueio, arresto, penhora ou sequestro de bens e recursos de empresas públicas para pagamento de dívidas violam o regime dos precatórios e representam alteração de programa orçamentário sem prévia autorização legislativa,…

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