O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), encaminhou à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei solicitando autorização para a celebração de um contrato de confissão e refinanciamento de dívidas com a União. O objetivo é reestruturar o passivo financeiro do Estado, estimado em um total de R$ 977,1 milhões. O pedido inclui parcelas vencidas e negociadas judicialmente, além de valores oriundos de dívidas anteriores.
A medida, segundo o governador, é essencial para garantir a sustentabilidade das finanças públicas. O montante inicial da dívida era de R$ 1,16 bilhão, referente a garantias honradas pela União entre julho de 2022 e março de 2023. Contudo, a aplicação de descontos relativos à perda de arrecadação provocada pela Lei Complementar nº 194/2022 reduziu esse valor para R$ 632,1 milhões.
O diferencial do projeto está na inclusão de uma parcela vencida em julho de 2023, no valor de R$ 266,4 milhões, que havia sido inicialmente rejeitada pela União. Após uma decisão favorável em embargos apresentados pelo Estado, a parcela foi incorporada ao montante total, que também considera R$ 78,6 milhões em dívidas contratadas anteriormente, como as previstas na Lei nº 9.496/97.
O contrato prevê um prazo de refinanciamento de até 360 meses (30 anos), proporcionando maior flexibilidade para o Estado no cumprimento de suas obrigações financeiras.
Para assegurar o acordo, o Estado do Maranhão propõe vincular receitas provenientes de impostos e transferências constitucionais, incluindo: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS); Fundos de Participação dos Estados e outras receitas previstas na Constituição Federal.
Essas garantias serão oferecidas de forma irrevogável e irretratável, um mecanismo que aumenta a segurança para a União em caso de inadimplência.
O governador destaca que o refinanciamento permitirá que o Maranhão mantenha a estabilidade fiscal, ao mesmo tempo em que reorganiza seu fluxo financeiro para garantir investimentos em áreas prioritárias. Além disso, a medida busca aliviar a pressão sobre o orçamento estadual, permitindo ao governo equilibrar suas contas e continuar implementando políticas públicas.
O projeto foi encaminhado à Assembleia Legislativa e será analisado pelas comissões da Casa antes de ser submetido à apreciação dos deputados em plenário.
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