A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) aguarda, desde agosto, uma decisão do ministro Flávio Dino, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7603 no Supremo Tribunal Federal (STF). A ação, proposta pelo Partido Solidariedade, questiona a validade de normas estaduais que regulamentam a escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). Enquanto o processo segue indefinido, a escolha de novos membros permanece suspensa por decisão liminar.
Na ação, o Solidariedade questiona três pontos principais de inconstitucionalidade: o limite de idade de 65 anos para nomeação de conselheiros, que contraria a Emenda Constitucional nº 122/2022 e eleva o limite para 70 anos; a exigência de votação nominal, que o partido afirma violar a Constituição Federal, que prevê votação secreta para garantir imparcialidade; e a necessidade de apoio de um terço dos deputados estaduais para registrar candidaturas, alegando que a regra restringe a diversidade de opções e favorece interesses políticos.
Flávio Dino, ao conceder a liminar, suspendeu o processo de escolha de conselheiros até o julgamento final no STF. A ALEMA argumenta que as normas já foram ajustadas e pede a extinção da ação por perda de objeto. Contudo, o Solidariedade insiste que novas irregularidades surgiram, reforçando a necessidade de análise dos critérios centrais, como elegibilidade e forma de votação.
O processo está concluso para o ministro Flávio Dino, mas até o momento, os pedidos feitos em duas petições intermediárias pela ALEMA permanecem sem resposta. Enquanto o impasse persiste, o processo de escolha de conselheiros para o TCE-MA continua paralisado, prejudicando a composição e o funcionamento do órgão responsável pela fiscalização das contas públicas no estado.
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