A Sociedade Paulista de Medicina Veterinária (SPMV) entrou com uma representação no Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) contra a Secretaria Municipal de Saúde (SEMUS) de São Luís. A denúncia, formalizada pelo representante da SPMV, Wilson Grassi Junior, aponta diversas irregularidades no Chamamento Público nº 001/2024, cujo objetivo era selecionar uma organização da sociedade civil para gerenciar o Hospital Público Veterinário de São Luís.
O processo seletivo, instaurado pela SEMUS, visava a pactuação de um Termo de Colaboração com entidades sem fins lucrativos para a implantação e operação do referido hospital. Segundo o documento, o edital foi alterado e publicado em uma edição extra do Diário Oficial do Município em 22 de abril de 2024.
A SPMV, que obteve a maior pontuação no resultado preliminar divulgado pela Comissão de Seleção e Avaliação, com 98 pontos, viu-se surpresa com a habilitação final do Instituto Transformar, que havia sido inicialmente classificado em terceiro lugar com 70 pontos. A SPMV contestou a decisão, destacando que o Instituto Transformar havia zerado no item “C” da avaliação, fato que deveria desqualificá-lo da competição.
Além do Instituto Transformar, a Associação Nacional de Clínicos Veterinários de Pequenos Animais (ANCLIVEPA), que ficou em segundo lugar com 84 pontos, também interpôs recursos contra o resultado preliminar, os quais foram refutados pela SPMV.
A desqualificação da SPMV baseou-se na ausência de dois documentos específicos: o alvará de licença do município e a certidão de regular funcionamento emitida pelo Ministério Público ou documento equivalente. A SPMV argumenta que essa exigência resultou em uma violação de direito líquido e certo, visto que a organização cumpriu com todas as suas obrigações estabelecidas no edital.
A representação acusa a Comissão de Seleção e Avaliação de violar os princípios de isonomia, competitividade, publicidade, transparência e economicidade do processo licitatório. A decisão final, sem fundamentação jurídica adequada e motivação transparente, fere o devido processo legal e o direito à defesa, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
A SPMV solicita ao TCE-MA a anulação da decisão que habilitou o Instituto Transformar, bem como a revisão de todo o processo seletivo para garantir a observância dos princípios administrativos e a justa competição entre as organizações participantes.
O caso deverá ser analisado pelo conselheiro Álvaro César de França Ferreira, do TCE-MA, que avaliará as alegações e decidirá sobre a validade do processo seletivo e a possível reabilitação da SPMV como a entidade responsável pela implantação e operação do Hospital Público Veterinário de São Luís.
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