O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha, deu início a um inquérito civil para investigar a legalidade do Projeto de Lei nº 13/2022, de iniciativa do Executivo Municipal, que pediu autorização da Casa Legislativa Municipal para que a gestão de Belezinha, do PL, possa contratar uma operação de crédito no montante de R$ 30 milhões junto ao Banco do Brasil. Segundo o MP, a investigação visa verificar se o referido projeto respeitou as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal e a lei de improbidade administrativa.
A ação do Ministério Público está sendo conduzida pela Promotora de Justiça Samira Mercês dos Santos e visa apurar fatos que possam justificar a proteção de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, de acordo com a legislação aplicável.
Como parte das medidas iniciais do inquérito, a Promotora de Justiça determinou que a Prefeitura de Chapadinha forneça o procedimento administrativo que serviu de base para a proposição do projeto de lei, incluindo estimativas de impacto financeiro-orçamentário, pareceres de órgãos técnicos e jurídicos, demonstrações de custo-benefício, interesse econômico e social da operação, deferimento junto ao Ministério da Fazenda e celebração da operação com a instituição financeira escolhida por meio de um processo competitivo eletrônico realizado pelo Banco Central do Brasil.
Revelado com exclusividade pelo site Folha do Maranhão, o empréstimo de R$ 30 milhões na gestão de Belezinha foi sinalizado em 15 de fevereiro e visa garantir recursos para a criação de uma usina de energia solar, além de financiar obras de pavimentação asfáltica e a construção e revitalização de estradas vicinais do município.
Conforme a proposta de empréstimo anexada junto ao Tesouro Nacional, para conseguir o recurso, o município terá que pagar juros de R$ 19.516.590,76, tornando a dívida com o valor final de R$ 49.516.590,76, a serem pagos em 120 meses, ou seja, 10 anos.
Caso seja aprovado nessas condições, o município receberá o recurso dividido em duas parcelas de R$ 15 milhões, sendo a primeira creditada este ano e a segunda ficará para 2024. No cronograma de reembolso, o município terá que desembolsar em média R$ 6 milhões por ano.
A Folha do Maranhão teve acesso ao parecer técnico apresentado pela gestão de Belezinha ao Tesouro Nacional. Segundo o documento, o valor será dividido de duas formas: R$ 18 milhões serão investidos em pavimentação asfáltica e R$ 12 milhões na criação de uma usina de energia solar no município.
Até o momento, a proposta já teve 45 movimentações, porém, desde 18 de outubro, o documento ainda se encontra sob análise.
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