Diante das violações de Direitos Humanos e ao meio ambiente para a construção de um porto privado na área, o CNDH denunciou o Estado Brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos – OEA, sediada em Nova York.
O presidente e o relator do caso Cajueiro do CNDH, o Defensor Federal, Yuri Costa, e o advogado da Comissão de Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Marcelo Chalreo, entregaram à comunidade, o relatório sobre a situação dos direitos humanos das comunidades tradicionais do Cajueiro. O documento, elaborado entre março e agosto de 2021, pelo professor Carlos Frederico Lago Burnett, doutor em Políticas Públicas e professor adjunto da Universidade Estadual do Maranhão, sugere uma força-tarefa para garantir os direitos coletivos, compensação de perdas ambientais e a revisão e resolução de injustiças indenizatórias.
Para o relatador do caso no CNDH, advogado Marcelo Chalreo, ao negar a existência de uma comunidade tradicional, o Governo do Estado do Maranhão, incentiva o desrespeito aos direitos de uma coletividade. “O Cajueiro acaba sendo um exemplo, de caminhos arbitrários, de como comunidades tradicionais de todo o país sofrem todo tipo de violência sobretudo pelos grandes empreendimentos”, afirmou Chalreo.
Mediante a gravidade das consequências sociais e ambientais que resultaram e resultarão do processo de instalação do Porto São Luís no Cajueiro, o relatório propõe manifestação de reprovação do CNDH quanto à omissão por parte do Governo do Maranhão. De acordo com o documento, o Governo estadual não constitui, desde o início do conflito, um espaço institucional de diálogo e negociação capaz de equilibrar as desigualdades das partes e que assegurasse condições adequadas de defesa e proteção dos Direitos Humanos coletivos e individuais da comunidade do Cajueiro, conforme Recomendação nº 23, de 10 de outubro de 2019, do CNDH. O relatório também aponta omissão por parte da Prefeitura Municipal de São Luís, que se exime de exercer sua competência constitucional no uso e ocupação do solo do município.
Os moradores do Cajueiro reafirmam a relação intrínseca entre poder público e setor privado nos casos de violações que vêm sofrendo de forma sistemática. O relatório do CNDH confirma várias violações. Entre elas, a ausência da realização, pelo Estado, da consulta prévia, livre e informada, como determina a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), antes de expedir autorizações para desmatamento ou licenças ambientais a comunidades tradicionais. “A comunidade não foi previamente ouvida de maneira regular, informada e de boa fé como determina a Convenção 169 da OIT, do qual o Brasil é signatário”, explicou Yuri Costa.
O caso do Cajueiro ganhou grande repercussão na mídia nacional e internacional por várias denúncias de irregularidades envolvendo a implementação do empreendimento que une esforços do Governo do Estado do Maranhão e da empresa portuária (com envolvimento de capital chinês), além da violência praticada contra comunidade (despejo de agosto de 2019) e também pelo processo ser alvo de investigação envolvendo a grilagem de terra de instituições como Delegacia Agrária e Ministério Público Estadual. O Ministério Público Federal, por sua vez, ingressou com ação civil pública, em 2018, pedindo a anulação do licenciamento ambiental. O Conselho Nacional de Direitos Humanos acompanha as denúncias, assim como as Defensorias Públicas e o Ministério Público Estadual.
Resistência histórica
O caso de seu Joca é emblemático. Morador há mais de 40 anos no território (porção da praia de Parnauaçu), ele trava uma batalha para permanecer na sua casa onde criou seus 13 filhos e onde viveu e faleceu sua esposa.
O mesmo juiz que tem dado ordens de despejo no Cajueiro, Marcelo Oka, mantém desde fevereiro, sem apreciação, um pedido de liminar de suspensão dos efeitos do Decreto de Desapropriação que pode gerar a derrubada da casa de Seu Joca.
Há ainda a suspeita de grilagem de terra pública estadual no local. O decreto, que deveria ser assinado pelo governador, Flávio Dino, tem a assinatura do secretário de Indústria e Comércio, Simplício Araújo, o que é questionado na ação judicial nº 0804674-97.2021.8.10.0001, em que s. Joca pede a Declaração de Nulidade do documento. Ele e outras seis famílias foram alvo de ações de desapropriação movidas pela empresa portuária, respaldadas pelo decreto governamental. A nulidade do decreto significa que todos os processos judiciais continham uma ilegalidade na sua origem, o que gera um grande imbróglio jurídico que pode responsabilizar o próprio Governo do Estado.
São inúmeras as violências praticadas contra seu Joca e outros moradores da comunidade, começando pela condição de idoso. O Estatuto do Idoso, em seu artigo 37, garante ao idoso “direito à moradia digna, no seio da família natural…”. A Constituição Federal assegura no artigo 230 que o “…Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida”.
Secretaria do Meio Ambiente e Governo do Maranhão coniventes com os crimes ambientais
Situações de conflito agrário no Maranhão estão se tornando ainda mais comum devido à conivência do Governo do Estado do Maranhão, por meio do governador Flavio Dino, e da Secretaria Estadual do Meio Ambiente, que se encontra na mira da Defensoria Pública e do Ministério Público Federal.
As atividades da Secretaria do Meio Ambiente estão sob investigação. A Sema recentemente foi questionada por meio de ações judiciais devido a falta de transparência para a liberação de uma série de licenças ambientais expedidas sem atender às regras criadas pelo próprio poder público e por legislação federal.
Por meio da Sema, licenças ambientais foram expedidas para implantações de torres de energias em comunidades quilombolas e indígenas. Ações que impactaram comunidades quilombolas, na prisão arbitrária de 16 indígenas Gamella, na Baixada Maranhense no mês de novembro, devastação ambiental no cerrado maranhense, em Tanque da Rodagem, em setembro e diversas outras violações. O que aumenta a tensão nas comunidades rurais em conflito agrário. Atualmente são mais de 70 registrados no Maranhão com 09 assassinatos tendo como foco, os conflitos agrários.
Sobre o Cajueiro
O caso do Cajueiro ganhou grande repercussão na mídia nacional e internacional por várias denúncias de irregularidades envolvendo a implementação do empreendimento que une esforços do Governo do Estado do Maranhão e da empresa portuária (com envolvimento de capital chinês), além da violência praticada contra comunidade (despejo de agosto de 2019) e também pelo processo ser alvo de investigação envolvendo a grilagem de terra de instituições como Delegacia Agrária e Ministério Público Estadual. O Ministério Público Federal, por sua vez, ingressou com ação civil pública, em 2018, pedindo a anulação do licenciamento ambiental. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos acompanha as denúncias, assim como as Defensorias Públicas e o Ministério Público Estadual.
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