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O governo do Maranhão, por meio do Procurador-Geral do Estado, Valdenio Nogueira Caminha, ingressou com…
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Para o STF, a realização de tarefas por prazo certo não viola a proibição constitucional…
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Decisão liminar do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determina que autoridades públicas…
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O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar do corregedor nacional de Justiça,…
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