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Tag: Telefonia

Lei estabelece isenção de multas por rescisão de contratos na área da telefonia, Tv e Internet no MA

O governo do Maranhão acaba de sancionar a Lei 11.272, que estabelece isenção de multas pela rescisão contratual em contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia, tv a cabo, internet e semelhantes. O consumidor…

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