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Tag: Pindaré Mirim

TCE suspende transferência de recursos do Fundeb para outras contas municipais em Pindaré-Mirim

Atendendo à Representação formulada pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o município de Pindaré-Mirim (MPC), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decidiu por unanimidade, conceder medida cautelar determinando que o município suspenda as…

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