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Tag: CGJ-MA

Revogada exigência de reconhecimento de firma de procurações em transferência de veículos no Maranhão

A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) revogou a exigência de reconhecimento de firma por autenticidade em procurações particulares, no caso de transferência de veículos. A revogação seguiu entendimento do Conselho Nacional de Justiça, que reconheceu, em Pedido…

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