O Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo para investigar a regularidade da eleição antecipada da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mirador para o biênio 2027/2028. O pleito foi realizado em 3 de outubro de 2025, ainda no primeiro ano da atual legislatura.
A apuração foi determinada pelo promotor de Justiça Leonardo Soares Bezerra, titular da Comarca de Mirador, após manifestação encaminhada pela Ouvidoria-Geral do MPMA.
O Ministério Público vai verificar se a antecipação da eleição desrespeitou os princípios da contemporaneidade e da periodicidade estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal. Decisões da Corte determinam que eleições para mesas diretoras devem ocorrer em período próximo ao início do mandato que será exercido.
Também serão analisadas a Resolução nº 03/2025 e a Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, ambas aprovadas em 22 de agosto de 2025. O MP quer saber se as mudanças promovidas pela Câmara para permitir a eleição antecipada estão de acordo com o entendimento obrigatório do STF.
O presidente da Câmara de Mirador, vereador Eulânio Patrício Caetano de Oliveira, terá dez dias para encaminhar ao Ministério Público a ata e o edital de convocação da eleição da Mesa Diretora referente ao biênio 2025/2026.
Ele também deverá informar a data de instalação e posse da atual Mesa Diretora, apresentar a composição completa do comando do Legislativo e comprovar quando foram publicadas a resolução e a alteração na Lei Orgânica utilizadas no processo eleitoral.
Além da entrega dos documentos, Eulânio Patrício foi convidado a comparecer à Promotoria de Justiça de Mirador para prestar esclarecimentos sobre a antecipação da eleição.
A investigação teve origem a partir de uma Notícia de Fato e poderá permanecer aberta por até um ano, com possibilidade de prorrogação mediante decisão fundamentada. A portaria que determinou a abertura do procedimento foi assinada eletronicamente nesta quinta-feira, 30 de julho de 2026.
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