A gestão do prefeito Rildo Amaral tornou-se alvo de uma representação apresentada por auditores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão após a identificação de indícios de direcionamento, fraude na licitação e possível superfaturamento em um contrato de R$ 23.434.234,39 destinado à pavimentação e recuperação de ruas de Imperatriz.
O contrato foi assinado pela Prefeitura com a NEX Empreendimentos Ltda., vencedora da Concorrência Eletrônica nº 07/2025. A licitação gerou uma ata de registro de preços de R$ 74.411.885,24 e prevê serviços de recapeamento e reparos em vias de bairros como Vila Macedo, Parque São José, Bom Sucesso, Santa Rita, Santa Inês, Nova Imperatriz e Três Poderes.
A Gerência de Fiscalização do TCE pediu a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao contrato até a conclusão da análise. O documento também solicita explicações do prefeito Rildo Amaral, do secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Vilmar Dantas Nóbrega, da agente de contratação Christiane Fernandes Silva e da própria empresa beneficiada.
Entre os principais pontos levantados está o endereço informado pela NEX como sede em Imperatriz. A empresa aparece registrada na Rua Simplício Moreira, nº 1.192, no Centro. No entanto, uma vistoria realizada no local em 10 de abril de 2026 constatou que no imóvel funciona a CMT — Clínica de Medicina do Tráfego.
Para os auditores, a situação representa indício de irregularidade na comprovação da sede da construtora. As imagens reunidas na representação mostram a fachada da clínica no mesmo endereço utilizado no cadastro da NEX, sem identificação visível de uma empresa responsável por executar obras milionárias de asfaltamento.
A fiscalização também chamou atenção para a rápida transformação financeira da contratada. A NEX foi criada em maio de 2023 com capital social de apenas R$ 10 mil. Em 22 de outubro de 2025, menos de dois meses antes da sessão da licitação, o capital foi elevado para R$ 8 milhões — aumento de 80.000%.
Na mesma data, a empresa abriu uma filial em Imperatriz no endereço onde funciona a clínica. A unidade foi encerrada voluntariamente cerca de cinco meses depois. Posteriormente, a matriz da empresa passou a aparecer registrada no mesmo local.
O crescimento repentino do capital social e a mudança de endereço às vésperas da disputa foram destacados pela auditoria como elementos que precisam ser explicados, sobretudo diante do valor do contrato e da estrutura necessária para executar obras de pavimentação em diferentes regiões da cidade.
Outro ponto considerado grave foi a proibição da participação de consórcios na licitação vencida pela NEX. A Prefeitura justificou a restrição afirmando que os serviços de recapeamento e reparos seriam de “baixa complexidade” e poderiam ser realizados por uma única empresa.
Os auditores consideraram a explicação incompatível com o tamanho da contratação, cujo valor total homologado ultrapassa R$ 74 milhões. Na avaliação técnica, a regra reduziu a concorrência e dificultou a participação conjunta de empresas com capacidade para dividir os custos, os equipamentos e a execução das obras.
A contradição ficou ainda mais evidente porque, menos de um mês depois, a própria Prefeitura de Imperatriz abriu outra licitação praticamente idêntica para serviços de pavimentação e permitiu expressamente a participação de consórcios.
Essa segunda disputa foi vencida pelo Consórcio Restaura Imperatriz, formado pelas empresas Marauto Empreendimentos e Construções Ltda. e Engefor Construtora e Empreendimentos Ltda., pelo valor total de R$ 81.290.875,75.
Segundo a representação, os dois processos tinham objetos semelhantes e se diferenciavam basicamente pelas regiões atendidas. Para a auditoria, não havia justificativa técnica para impedir consórcios em uma licitação e permiti-los em outra, realizada pelo mesmo município e para o mesmo tipo de serviço.
A documentação usada pela NEX para comprovar experiência também foi questionada. A empresa apresentou cinco atestados de capacidade técnica que, juntos, somam R$ 74.895.192,25.
Quatro desses documentos foram emitidos pela Praxis Construtora. A fiscalização identificou uma série de vínculos entre a Praxis e a NEX. O proprietário da Praxis, Fábio César Costa, já foi sócio de Marina de Carvalho Habibe, proprietária da NEX, na empresa F7 Logística.
A F7 Logística e a NEX também aparecem registradas no mesmo endereço e compartilham profissionais da área contábil. O balanço da NEX foi assinado pelo mesmo contador ligado à Praxis.
Os engenheiros apresentados pela NEX — Jéssica Nogueira, Lorena Maria e Gibson Robson — também aparecem vinculados às empresas que emitiram os documentos utilizados para comprovar a experiência da construtora.
Além disso, a Praxis forneceu à NEX um termo de compromisso para fornecimento de asfalto. Para a auditoria, essa rede de relações empresariais, profissionais e operacionais coloca em dúvida a independência dos atestados apresentados na licitação.
O quinto documento, no valor de R$ 1.964.984,05, foi emitido por Reginaldo Nascimento Batista, pessoa física. Ele é apontado na representação como cunhado do proprietário da clínica instalada no endereço usado pela NEX como sede.
O edital exigia que os comprovantes de capacidade técnica fossem emitidos por empresas. Mesmo assim, a Prefeitura aceitou o documento assinado por uma pessoa física.
O atestado também era o único apresentado pela NEX para comprovar experiência na execução de piso intertravado. Segundo a análise, além de ter sido emitido de forma incompatível com a regra do edital, o documento não alcançava a quantidade mínima exigida.
Para os auditores, as duas falhas seriam suficientes para impedir a habilitação da NEX na disputa. Apesar disso, a empresa foi mantida no processo e terminou como única vencedora da licitação.
A capacidade operacional da contratada também foi colocada em dúvida. Para participar do processo, a NEX declarou ter à disposição uma extensa relação de equipamentos pesados, incluindo usinas de asfalto, vibroacabadoras, caminhões e outras máquinas necessárias às obras.
O balanço patrimonial de 2024, contudo, registrava apenas R$ 16 mil em máquinas, aparelhos e equipamentos. A fiscalização considerou o valor incompatível com a estrutura declarada e com a dimensão de uma contratação que pode movimentar mais de R$ 74 milhões.
A auditoria quer que a empresa apresente documentos que comprovem a propriedade ou a locação dos veículos e maquinários, além dos vínculos formais dos trabalhadores e das notas fiscais de compra dos materiais utilizados na execução dos serviços.
A falta de transparência do processo também entrou na mira do TCE. O edital da licitação foi publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas somente em 28 de janeiro de 2026, 48 dias depois da sessão pública.
A publicação ocorreu exatamente na data em que foram assinados o contrato de R$ 23,4 milhões e a ata de registro de preços. Para os auditores, o atraso comprometeu a publicidade da disputa e dificultou o acompanhamento por empresas interessadas, órgãos fiscalizadores e pela população.
Até o levantamento realizado pela equipe técnica, a Prefeitura de Imperatriz havia reservado R$ 13.050.000 para o contrato da NEX. Desse total, R$ 5.453.445,23 já haviam sido liquidados e pagos.
O volume geral de recursos destinados ao asfaltamento pela gestão Rildo Amaral também foi destacado. Imperatriz já possuía quatro contratos firmados em 2025, com execução estendida para 2026, no valor total de R$ 66.186.710,84.
Com os contratos da NEX e do Consórcio Restaura Imperatriz, o valor já contratado para pavimentação no período chega a R$ 130.266.383,29. Caso os limites máximos das novas atas sejam utilizados integralmente, o gasto pode alcançar R$ 221.889.471,83.
Apesar da quantidade de dinheiro destinada ao asfaltamento, a representação registra reclamações de moradores sobre obras paralisadas e vias abandonadas. O documento cita especificamente o bairro Santa Inês, incluído na licitação vencida pela NEX.
Moradores relataram que equipes da Prefeitura retiraram bloquetes de uma rua, abandonaram os serviços e deixaram o local tomado por lama. A situação contrasta com a propaganda oficial da gestão Rildo Amaral, que anunciou a recuperação de mais de 40 quilômetros de ruas e avenidas e incluiu Santa Inês entre os bairros beneficiados.
Para a fiscalização, a diferença entre o que a Prefeitura divulga e o que é relatado pela população reforça a necessidade de apuração sobre a execução real dos contratos.
A área técnica do Tribunal pediu que os pagamentos à NEX sejam suspensos imediatamente para evitar novos prejuízos aos cofres públicos. Também solicitou que o controle interno da Prefeitura se manifeste sobre as suspeitas e que a empresa comprove, de forma detalhada, possuir estrutura, trabalhadores, equipamentos e insumos compatíveis com o contrato milionário.
A representação ainda será analisada pela auditora Flávia Gonzalez Leite, relatora do caso no TCE. A Folha do Maranhão buscou esclarecimentos com a Prefeitura de Imperatriz, mas até o fechamento desta matéria não tivemos um retorno.
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