Justiça do Maranhão mantém redução de salários de prefeito, vice, secretários e vereadores de Imperatriz

A Justiça do Maranhão decidiu manter a redução dos salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores de Imperatriz, ao negar o pedido do município para suspender a decisão que já havia derrubado o aumento aprovado para a atual legislatura.

A medida atinge diretamente as leis municipais que fixaram os novos valores para os agentes políticos entre 2025 a 2028. Essas normas haviam sido suspensas anteriormente por decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública, que determinou o retorno imediato aos salários anteriores, sob pena de multa em caso de descumprimento.

A ação popular foi proposta pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, que questionou a legalidade das leis aprovadas no fim do mandato, apontando irregularidades na forma como os reajustes foram concedidos.

Na tentativa de reverter a decisão, o Município de Imperatriz recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que os reajustes seguiram a regra de definir os salários de uma legislatura para vigorar na seguinte. Também argumentou que não haveria irregularidade nem prejuízo aos cofres públicos.

Ao analisar o caso, a desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves manteve o entendimento de que não há fundamentos suficientes para suspender a decisão anterior. Ela destacou que as leis foram aprovadas após as eleições municipais de 2024, o que contraria regras que proíbem aumento de despesas com pessoal no fim do mandato e fere princípios como moralidade e impessoalidade.

A magistrada também considerou que esse tipo de lei, apesar de formalmente legislativa, produz efeitos diretos e imediatos sobre os cofres públicos, o que permite sua contestação na Justiça.

Outro ponto decisivo foi o entendimento já consolidado no próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, que considera inválida a aprovação de reajustes salariais para agentes políticos após o resultado das eleições, independentemente de quando os efeitos financeiros começariam.

Com a decisão, permanece em vigor a determinação que reduz os salários aos valores anteriores, enquanto o processo segue em tramitação para julgamento definitivo.