O impasse sobre a votação do orçamento de São Luís para 2026 mostra a falta de diálogo entre a Prefeitura e a Câmara Municipal sobre a tramitação e o conteúdo da Lei Orçamentária Anual. O projeto foi encaminhado pelo Executivo ao Legislativo em 29 de agosto de 2025 e, até o início de fevereiro, ainda não havia sido votado.
O prefeito Eduardo Braide afirmou nas redes sociais que a não aprovação do orçamento estaria impondo restrições à administração municipal, com impactos na execução de obras, manutenção de programas sociais, organização financeira da gestão e implantação do reajuste salarial do magistério. A Prefeitura sustentou que a execução apenas pelo regime de duodécimos limitava a gestão e poderia comprometer serviços essenciais.
Diante da ausência de votação, o Município ingressou na Justiça. O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís, autorizou provisoriamente a execução de dispositivos do orçamento de 2026, permitindo a abertura de créditos suplementares considerados necessários para a continuidade administrativa.
A decisão também autorizou a implantação do reajuste dos professores com efeitos retroativos a janeiro, sob o entendimento de que a situação poderia gerar prejuízos ao funcionamento da máquina pública.
A decisão determinou ainda que a Câmara submetesse o orçamento à votação na primeira sessão subsequente, suspendendo a tramitação de outras matérias até a deliberação da peça orçamentária, além de fixar prazo para manifestação do Legislativo e multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial.
A Câmara Municipal recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão, alegando interferência do Judiciário na autonomia do Poder Legislativo. Ao analisar o recurso, a desembargadora Maria da Graça Peres Soares Amorim suspendeu parcialmente a decisão anterior, afastando a determinação que obrigava a paralisação da pauta legislativa e reconhecendo a necessidade de preservação da independência entre os poderes.
A nova decisão manteve válidos os créditos suplementares já abertos e a implantação do reajuste do magistério, mas proibiu a edição de novos atos que ampliem despesas ou criem obrigações financeiras enquanto o orçamento não for aprovado. Também foi estabelecido prazo para que o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2026 e o Plano Plurianual 2026-2029 sejam submetidos à votação em até quatro dias, além da determinação de reunião institucional entre o prefeito e o presidente da Câmara para buscar solução para o impasse.
O posicionamento do Legislativo está fundamentado em representação encaminhada ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) que questiona a elaboração do orçamento municipal. No documento, são apresentados dados oficiais que apontam divergência recorrente entre a receita inicialmente prevista nas leis orçamentárias e os valores efetivamente arrecadados pelo Município ao longo dos exercícios financeiros.
A ação sustenta que, em anos anteriores, a arrecadação superou de forma significativa as estimativas aprovadas, indicando possível subestimação das receitas no momento da elaboração da peça orçamentária, o que posteriormente permitiria ampliações de despesas por meio de créditos suplementares ao longo do ano.
Segundo a representação, esse modelo reduziria a participação do Legislativo na definição das prioridades do gasto público, já que alterações relevantes passariam a ocorrer após a aprovação da lei orçamentária. O documento também aponta risco ao planejamento fiscal e à transparência das contas públicas diante da repetição desse padrão ao longo dos exercícios financeiros.
Um levantamento do site Folha do Maranhão, com base na execução orçamentária de 2025, aponta esse entendimento. Os dados mostram que o orçamento da Cultura saiu de R$ 27,2 milhões previstos inicialmente para R$ 127,2 milhões após sucessivas suplementações ao longo do exercício, com gastos efetivos superiores a R$ 101,9 milhões.
A ampliação representa aumento de aproximadamente 273,7% em relação ao valor originalmente aprovado, com execução concentrada principalmente em eventos, contratações artísticas e festividades realizadas pelo município.
No mesmo período, o subsídio destinado ao sistema de transporte coletivo somou R$ 77,8 milhões, valor inferior ao registrado em 2024. A comparação passou a ser citada no debate político por indicar que, enquanto o orçamento da Cultura foi ampliado de forma significativa ao longo do ano, os repasses utilizados para compensar custos operacionais do transporte público e evitar aumento da tarifa permaneceram em patamar menor, mesmo diante de paralisações e dificuldades no sistema.
Com o orçamento ainda sem aprovação, a Prefeitura segue executando as despesas pelo regime de duodécimos, enquanto a votação da peça orçamentária permanece pendente de deliberação do plenário da Câmara Municipal.
A votação do orçamento surge como mais um desgaste na relação entre Executivo e Legislativo, marcado pela ausência de articulação política e diálogo direto. A postura adotada pelo prefeito Eduardo Braide, ao priorizar o confronto público e a judicialização do tema, tem ampliado o atrito com a Câmara Municipal e contribuído para o prolongamento da crise, mantendo a votação do orçamento travada e transferindo para o campo político um debate que poderia ter sido resolvido por meio de negociação institucional.
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