Após denúncias feitas pelo deputado estadual Wellington do Curso, o proprietário de um posto de combustíveis em Vargem Grande, no Maranhão, conseguiu na Justiça o direito de continuar o empreendimento que havia sido barrado pela Prefeitura do município.
O empresário havia obtido previamente todas as autorizações necessárias para instalação do posto, incluindo licenças ambientais, certidão de uso do solo e alvará de construção concedido pela própria Prefeitura. Mesmo assim, a obra foi embargada e o alvará posteriormente cassado pela administração municipal, impedindo a continuidade do projeto.
Diante da situação, o caso foi levado à Justiça por meio de um mandado de segurança. Na decisão, o juiz da 1ª Vara de Vargem Grande reconheceu que o empreendedor possuía direito ao funcionamento do estabelecimento e apontou ilegalidade na atuação do poder público municipal, que cancelou o alvará sem instaurar procedimento administrativo e sem garantir direito de defesa ao empresário.
A sentença determinou que o Município se abstenha de criar obstáculos ao empreendimento, autorizando a continuidade da construção e funcionamento do posto de combustível, sob pena de multa de R$ 100 mil por descumprimento da ordem judicial.
O magistrado destacou ainda que não houve comprovação técnica adequada para justificar o embargo da obra e que estudos ambientais apresentados pelo empreendedor atestaram a regularidade da atividade.
O deputado Wellington do Curso esteve em Vargem Grande acompanhando o caso e classificou a situação como perseguição política por parte da prefeitura contra os empresários. Segundo o parlamentar, a intervenção teve como objetivo garantir o respeito ao direito de empreender e à geração de empregos no município.
A decisão judicial também determinou o envio de cópias do processo ao Ministério Público para avaliar possível investigação sobre a estrutura do mercado de postos de combustíveis na cidade.
Com a sentença, o empreendimento volta a ter respaldo legal para operar, encerrando uma disputa administrativa que se arrastava desde 2022.
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