A Justiça do Maranhão suspendeu o aumento salarial do prefeito de São Pedro dos Crentes/MA, Rômulo Arruda, do Republicanos, assim como os reajustes concedidos ao vice-prefeito e aos secretários municipais. A decisão foi assinada pelo juiz Haniel Sostenis Rodrigues da Silva, da 1ª Comarca de Balsas, e determina a interrupção imediata dos pagamentos com valores reajustados, com o retorno aos salários anteriores até o julgamento final do processo.
A medida foi tomada após ação proposta pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, que levou o caso ao Judiciário questionando a validade da lei municipal que autorizou os aumentos. Na ação, ele apontou que o reajuste foi aprovado no fim do mandato, em um momento sensível da administração pública, quando já existem restrições para a criação de novas despesas com pessoal.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a lei que concedeu o aumento foi sancionada em 31 de dezembro, data que, segundo o entendimento acolhido na decisão, se enquadra no período de vedação para esse tipo de medida. Para a Justiça, trata-se de uma prática que afronta regras criadas justamente para evitar reajustes de última hora e proteger o equilíbrio das contas públicas.
A decisão também chama atenção para a falta de transparência na aprovação do aumento. O município não apresentou estudos que demonstrassem o impacto financeiro da medida nem como os novos gastos seriam suportados pelo orçamento.
Como salários têm caráter alimentar, valores pagos dificilmente são devolvidos, mesmo que a lei venha a ser considerada irregular no futuro. Diante desse cenário, o magistrado entendeu que a suspensão imediata era necessária para impedir que o dano se consolidasse mês a mês.
Além de barrar os aumentos, a decisão determina que a Prefeitura apresente toda a documentação do processo legislativo que resultou na aprovação da lei, incluindo eventuais estudos financeiros, e inclui o Ministério Público no acompanhamento da ação.
A decisão, evidencia mais uma ação do advogado Juvêncio Lustosa, que tenta barrar aumentos salariais aprovados no apagar das luzes, sem planejamento e transparência, em prefeituras do Maranhão.
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