O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região rejeitou, nesta quarta-feira (10), o pedido do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET) para obrigar a Prefeitura a repassar, em 24 horas, mais de R$ 6 milhões referentes ao subsídio de novembro. A tentativa do setor empresarial era usar a Justiça do Trabalho como via de cobrança imediata, alegando atraso no pagamento e impacto direto sobre a folha salarial dos rodoviários.
A resposta do desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior foi categórica: a Justiça do Trabalho não atua como cobradora de dívidas entre o Município e concessionárias. Segundo ele, o acordo firmado em fevereiro de 2024 não determinou repasses mensais obrigatórios e tampouco atribuiu ao Tribunal o papel de fiscalizar a execução financeira do contrato. O magistrado reforçou que questões como inadimplência da Prefeitura, recomposição tarifária ou equilíbrio econômico do sistema devem ser discutidas nas esferas administrativa ou cível — jamais na Justiça trabalhista.
O Tribunal também descartou qualquer tentativa de transferir a responsabilidade salarial para o atraso do subsídio. A decisão destacou que o pagamento dos trabalhadores é dever exclusivo das empresas, e que descumprir essa obrigação sob a justificativa de falta de repasse público viola diretamente os direitos da categoria. Mesmo com subsídio atrasado, afirmou o magistrado, não cabe ao trabalhador arcar com o ônus de disputas financeiras entre SET e Prefeitura.
A negativa mantém a crise instalada no transporte público da capital. O SET afirma que enviou a medição do subsídio no dia 2 de dezembro e, sem retorno, notificou a Prefeitura no dia 9. Alega ainda que a ausência do pagamento inviabilizou a quitação de salários e criou insegurança sobre a continuidade do serviço.
Do outro lado, os rodoviários confirmam a gravidade do cenário. O sindicato da categoria (Sttrema) informou que parte dos trabalhadores ainda não recebeu o salário de novembro nem a primeira parcela do 13º. A categoria concedeu um prazo de 72 horas para a regularização — que encerra nesta sexta-feira (12) — e já admite a possibilidade de nova greve caso a situação não seja resolvida.
Enquanto empresas pressionam o Município e trabalhadores cobram seus direitos, o sistema de transporte de São Luís segue à beira de colapso, com risco real de paralisação e impactando diretamente a mobilidade de milhares de usuários.
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