O prefeito de Paço do Lumiar/MA, Fred Campos, acionou a Justiça para barrar o reajuste aplicado pela BRK nas tarifas de água e esgoto cobradas no município. Segundo ele, a empresa elevou os valores em 5,35% mesmo após ter o pedido negado pelo Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), responsável pela regulação do serviço.
Fred afirma que a BRK ignorou a decisão do consórcio e implantou o aumento unilateralmente, comunicando diretamente os usuários. Para o município, trata-se de um reajuste ilegal e injustificável, especialmente diante da falta de investimentos da concessionária tanto em Paço do Lumiar quanto em São José de Ribamar — cidades atendidas pelo mesmo contrato de concessão.
O prefeito explica que, quando há negativa do órgão regulador, a empresa só poderia implementar qualquer reajuste por meio de decisão judicial. Como isso não ocorreu, o Município ingressou com uma Ação Civil Pública pedindo que o aumento seja suspenso imediatamente e que as contas voltem ao valor anterior.
Fred Campos também fez um apelo ao juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, para que o caso seja analisado com urgência, destacando o impacto direto sobre quase 300 mil moradores dos dois municípios que estão pagando, segundo ele, uma tarifa reajustada de forma indevida.
“Esse aumento atinge famílias que já enfrentam dificuldades e não pode ser repassado assim, sem justificativa e sem autorização”, afirmou o prefeito, ao pedir apoio da população para pressionar pela rápida apreciação da ação.
O caso segue na justiça e aguarda um decisão do juiz para revogar ou manter o aumento na tarifa de água destes municípios.
Por outro lado, a BRK informa que o reajuste tarifário aplicado com base na inflação ocorreu em conformidade com as diretrizes estabelecidas no contrato de concessão, seguindo o rito obrigatório, por meio de processo administrativo.
A concessionária reforça que segue à disposição dos órgãos de fiscalização, controle e do Poder Judiciário para prestar quaisquer esclarecimentos que se façam necessários.
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