Enquanto o prefeito Eduardo Braide (PSD) foi rápido em se pronunciar nas redes sociais sobre o episódio em que um guarda municipal sacou uma arma contra um motorista de ônibus durante uma discussão sobre gratuidade, ele permanece em silêncio diante de um assunto grave e de grande impacto para a cidade: a decisão judicial que anulou as multas aplicadas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) com base em licenciamento vencido, além de determinar a reestruturação de todo o sistema de autuações em São Luís.
A sentença, assinada pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, considerou ilegais as multas emitidas com base no artigo 230, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê infração gravíssima para quem dirige veículo “não registrado e não licenciado”. Segundo o magistrado, a Prefeitura vinha aplicando esse artigo de forma equivocada para punir motoristas com o licenciamento apenas atrasado — o que, na verdade, é uma infração leve.
Com a decisão, todas as multas aplicadas de forma irregular foram anuladas. A Justiça também determinou que a Prefeitura pare de emitir novas autuações com esse enquadramento e corrija o sistema eletrônico da SMTT. Além disso, ordenou que as vias fiscalizadas por câmeras tenham sinalização visível e que as autuações informem claramente quando forem registradas por videomonitoramento. Caso descumpra a decisão, o Município poderá pagar multa diária de R$ 1 mil, destinada ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
Durante o processo, foi apontado que a Prefeitura estaria usando o sistema de multas como fonte de arrecadação. Documentos anexados ao processo mostram que a previsão de receita com multas de trânsito no orçamento de 2024 cresceu mais de 30% em relação ao ano anterior. Para o juiz, isso fere o princípio da moralidade administrativa e transforma um mecanismo educativo em uma ferramenta de arrecadação.
A decisão revelou uma contradição na política municipal de trânsito. A SMTT investiu em câmeras e sistemas de inteligência artificial para identificar irregularidades, mas deixou de cumprir regras básicas de sinalização e transparência exigidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Em alguns casos, um mesmo veículo chegou a ser multado várias vezes no mesmo dia, sem que o motorista tivesse tempo para regularizar a situação — um claro abuso, segundo a Justiça.
Apesar da gravidade da decisão e do impacto direto sobre milhares de motoristas da capital, o prefeito Eduardo Braide não se manifestou. Nenhum comunicado foi divulgado pela Prefeitura ou pela SMTT sobre o cumprimento das determinações judiciais.
A postura do prefeito chama atenção pelo contraste: é rápido em reagir a casos que ganham destaque nas redes sociais, mas se cala diante de uma decisão que expõe falhas estruturais e suspeitas de uso político e arrecadatório no sistema de trânsito municipal.
Enquanto isso, os motoristas esperam respostas. A Justiça já determinou o caminho a ser seguido. Resta saber quando a Prefeitura vai cumprir — e se o prefeito finalmente vai se explicar.
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