O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e o Ministério Público de Contas firmaram um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) com a Prefeitura de Tuntum após constatarem que o município não cumpre as normas legais sobre a oferta de educação em tempo integral. O documento, no qual o site Folha do Maranhão obteve com exclusividade, foi assinado pelo prefeito Fernando Pessoa e pelo secretário municipal de Educação, Carlos Sérgio Oliveira da Silva Júnior, e revela uma série de falhas na aplicação dos recursos da educação e a ausência de um plano efetivo para ampliar vagas em jornada integral.
Segundo o TCE, a gestão de Fernando Pessoa vinha desrespeitando as metas do Programa Escola em Tempo Integral (ETI), criado pelo governo federal para garantir que os alunos da rede pública tenham ensino ampliado e formação integral. O relatório de inspeção apontou que Tuntum não oferece ensino integral conforme previsto em lei e que parte dos recursos do FUNDEB não está sendo utilizada adequadamente para garantir o direito básico à educação.
Diante das irregularidades, o Tribunal e o Ministério Público de Contas exigiram que o prefeito Fernando Pessoa apresente até o fim deste mês um Plano de Ampliação Progressiva de Vagas em tempo integral. O documento deve prever metas concretas a partir de 2026, contemplando tanto a zona urbana quanto a rural. O plano também precisa indicar o número de vagas, escolas envolvidas, cronograma de execução e o valor dos recursos a serem aplicados. Caso o município não cumpra as obrigações, o TAG prevê multa de R$ 30 mil e outras sanções administrativas.
O Tribunal foi incisivo ao registrar que o descumprimento do dever constitucional de garantir educação integral configura responsabilidade direta da autoridade municipal, reforçando que a omissão da gestão de Fernando Pessoa prejudica crianças e adolescentes que deveriam estar recebendo ensino de qualidade e jornada ampliada.
Além disso, o TCE determinou que o monitoramento do plano começará já no primeiro bimestre de 2026, com acompanhamento contínuo da Secretaria de Fiscalização do órgão. As informações sobre o cumprimento das metas deverão ser tornadas públicas, assegurando transparência e controle social sobre os gastos da prefeitura.
Com o TAG, o prefeito Fernando Pessoa fica obrigado a corrigir as falhas de sua gestão na área educacional. O acordo reforça o quadro de desorganização administrativa que tem marcado sua gestão, agora sob vigilância direta do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, demonstrando a falta de planejamento e prioridade com a educação pública em Tuntum.
Leia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 99187-6373.
Matérias relacionadas:
Você poderá fazer comentários logado em seu facebook logo após a matéria.