O Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de São Luís (SINFUSP-SL) apresentou denúncia formal ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de São Luís, acusando a gestão municipal de descumprir a destinação legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
De acordo com o sindicato, a prefeitura não estaria utilizando o Fundeb para pagar parte dos profissionais da educação básica, como secretários escolares, monitores, cuidadores e transcritores — cargos que, pela Lei nº 14.113/2020, devem ser incluídos no percentual mínimo de 70% do fundo destinado à remuneração desses trabalhadores.
O documento, assinado pela presidente do sindicato, Lúcia Barbosa de Sousa, e enviado também ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal, ao Tribunal de Contas da União e aos conselhos de acompanhamento e controle social, relata que a Secretaria Municipal de Educação de São Luís não respondeu a ofícios solicitando informações sobre a aplicação dos recursos. Além disso, o sindicato afirma que as folhas de pagamento e contracheques não indicam o uso do Fundeb, sendo os salários desses profissionais pagos exclusivamente com recursos próprios do município.
O SINFUSP argumenta que essa prática contraria o que determina a legislação federal, que inclui expressamente esses servidores entre os beneficiários do Fundeb. A entidade pede que os órgãos de controle fiscalizem o cumprimento da lei e determinem à prefeitura o uso correto dos recursos, com reajustes, abonos ou aumentos salariais para as categorias negligenciadas.
Em resposta, o TCE-MA, por meio de memorando da Presidência, informou ter recebido o ofício nº 165/2025 do sindicato e determinou a abertura de processo eletrônico de denúncia. O caso foi encaminhado ao gabinete do conselheiro-substituto Antônio Blecaute Costa Barbosa, relator interino responsável pelo acompanhamento das contas do município de São Luís relativas ao exercício financeiro de 2025.
O extrato bancário do Fundeb anexado à denúncia mostra um saldo superior a R$ 378 milhões em agosto de 2025, valor que, segundo o sindicato, reforça que há recursos suficientes para contemplar todos os profissionais da educação com remuneração adequada, conforme determina a lei.
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