Um empréstimo no valor de R$ 30 milhões, proposto pela Prefeitura de Tutóia durante sob gestão de Viriato Cardoso, do PL, virou alvo de uma ação judicial. O pedido de autorização para contratar a operação de crédito com garantia da União foi encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal em regime de urgência, mas agora é questionado por supostas ilegalidades e risco de prejuízo ao erário.
A ação popular foi ajuizada pelo vereador eleito Raimundo da Silva Monteiro, do PDT, que acusa o prefeito de tentar contrair o empréstimo sem cumprir os requisitos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e nas normas do Tesouro Nacional. Segundo a petição, não há comprovação da realização de estudo de impacto orçamentário-financeiro nem da análise prévia pela Secretaria do Tesouro Nacional, exigências indispensáveis para que o município possa obter aval da União.
De acordo com o autor, a proposta de empréstimo representa um “cheque em branco” ao prefeito e pode comprometer as contas públicas por anos. A ação também destaca que o projeto de lei autoriza a instituição financeira a debitar valores diretamente das contas do município e dispensa a emissão de nota de empenho — medida que, segundo o vereador, burla os mecanismos de controle orçamentário previstos em lei.
O processo, registrado na Vara Única de Tutóia, pede liminar para suspender imediatamente a tramitação do Projeto de Lei nº 025/2025 e impedir a celebração de qualquer contrato relacionado ao empréstimo até que o caso seja julgado.
Em mensagem enviada à Câmara, o prefeito Viriato Cardoso defendeu a operação como necessária para financiar obras de infraestrutura urbana e ambiental, incluindo a urbanização da orla da Praia da Barra, a construção do aterro sanitário e intervenções de drenagem e pavimentação no centro em regiões do município. O gestor afirmou que a proposta está em conformidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, garantindo que o município apenas contrairá a dívida após a devida autorização do Ministério da Fazenda.
Com o caso sob análise da Justiça, caberá à Vara Única de Tutóia decidir se o projeto de lei será suspenso ou se seguirá em tramitação no Legislativo municipal.
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