A Câmara Municipal de Imperatriz decidiu, por ampla maioria, rejeitar as prestações de contas do ex-prefeito Assis Ramos relativas aos exercícios de 2021 e 2022, mesmo após o Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) ter emitido parecer favorável à aprovação. A decisão foi tomada durante a sessão no último dia 8 de outubro, com votos contrários de mais de dois terços dos vereadores — o quórum exigido para a rejeição.
Durante a sessão, os parlamentares classificaram as gestões de Assis Ramos como marcadas pelo descontrole fiscal e falta de responsabilidade com o dinheiro público. O relator Rubem Lopes Lima afirmou que o TCE-MA havia desconsiderado irregularidades graves, como o comprometimento de 67,61% da receita corrente líquida com despesa de pessoal, ultrapassando o limite legal de 54% previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Também foram apontadas despesas empenhadas acima da arrecadação real e falhas na aplicação dos recursos do Fundeb, o que demonstraria desequilíbrio orçamentário e má utilização dos recursos da educação.
A vereadora Renata Sousa Nascimento, relatora das contas de 2022, destacou que, apesar de o TCE-MA ter recomendado a aprovação, o Legislativo optou por rejeitar diante de “falhas graves e reiteradas no uso dos recursos públicos”. Segundo ela, o gasto com pessoal também ultrapassou o limite legal, e a Câmara não poderia “ignorar o desrespeito às normas fiscais”.
Outros vereadores reforçaram que o voto contrário se baseava não apenas em critérios técnicos, mas também no sentimento da população, que teria sofrido com a falta de medicamentos, atrasos salariais e precarização dos serviços básicos durante a administração de Assis Ramos. O vereador Wanderson Manchinha Silva chegou a afirmar que o ex-prefeito “foi o pior gestor da história de Imperatriz”, destacando que o município encerrou a gestão com alto endividamento e servidores desvalorizados.
Com a decisão, formalizada nos Decretos Legislativos nº 26/2025 e nº 27/2025, publicados no Diário Oficial da Câmara, as contas de governo de Assis Ramos foram oficialmente rejeitadas. O presidente da Câmara, Adhemar Alves de Freitas Júnior, comunicou o resultado ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Maranhão.
A rejeição das contas de governo pode trazer complicações políticas e jurídicas para Assis Ramos, que passa a integrar a lista de gestores com parecer desfavorável do Legislativo — condição que, conforme a Lei da Ficha Limpa, pode tornar o político inelegível caso o ato seja confirmado posteriormente.
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