O prefeito de Afonso Cunha, Pedro Ferreira Medeiros (PL), recuou e enviou à Câmara Municipal um projeto de lei que extingue por completo o chamado “Gabinete da Primeira-Dama”, estrutura criada por ele mesmo em 2024 e comandada pela esposa, Maria Cirlene Soares Medeiros. A decisão veio logo após o gestor ser notificado de uma ação popular movida pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, que apontou ilegalidades, nepotismo e uso indevido de recursos públicos na criação do órgão.
No processo, o prefeito anexou que uma mensagem governamental no qual encaminha o projeto de lei à Câmara de Afonso Cunha, onde pretende revogar integralmente a Lei Municipal nº 377/2024 — responsável por transformar o gabinete da primeira-dama em uma secretaria municipal. Segundo o texto enviado, fica determinado a extinção de toda a estrutura administrativa, cargos comissionados e dotações orçamentárias vinculadas à pasta. Os recursos destinados ao gabinete serão anulados e remanejados para áreas consideradas prioritárias, como saúde e educação.
Em justificativa encaminhada aos vereadores, Pedro Medeiros argumenta que a revogação faz parte de uma “reavaliação da estrutura administrativa do município”, mas admite que a iniciativa busca o “cumprimento célere de determinação judicial” e a “defesa do interesse público e do erário municipal”. Na prática, o prefeito age após a ação do advogado e a repercussão negativa sobre o assunto.
ENTENDA O CASO
A polêmica começou em 2024, quando Medeiros sancionou a Lei nº 377, criando o “Gabinete da Primeira-Dama” com status de secretaria municipal e destinando 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para custear a estrutura. O órgão recebeu CNPJ próprio, conta bancária e autonomia financeira, o que na prática colocava a esposa do prefeito, Maria Cirlene, como gestora de recursos públicos — situação incomum e considerada inconstitucional por especialistas em administração pública.
A ação popular movida pelo advogado Juvêncio Lustosa expôs as irregularidades do caso. Ele apontou que a portaria de nomeação da primeira-dama foi assinada antes mesmo da aprovação da lei, evidenciando vício de origem. Além disso, sustentou que a criação do gabinete feria os princípios da impessoalidade e moralidade administrativa, ao criar uma estrutura personalizada, redundante e desnecessária, já que suas atribuições se sobrepunham às das secretarias de Assistência Social, Saúde e Educação.
Em um primeiro momento, o juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da 1ª Vara de Coelho Neto, determinou apenas que o município alterasse o nome da secretaria e retirasse o termo “Gabinete da Primeira-Dama” de fachadas e documentos oficiais. A decisão, porém, foi considerada insuficiente pelo advogado autor da ação, que recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pedindo a suspensão integral da lei e o bloqueio de repasses financeiros à estrutura.
O recurso foi distribuído à Primeira Câmara de Direito Público do TJMA, sob relatoria do desembargador Kleber Costa Carvalho. O magistrado reconheceu a gravidade das alegações e determinou que o prefeito, a primeira-dama e a Câmara Municipal apresentassem defesa. A pressão judicial e a repercussão do caso fizeram com que Pedro Medeiros recuasse e apresentasse o novo projeto extinguindo o gabinete por completo.
Para o advogado Juvêncio Lustosa, a extinção da secretaria confirma a ilegalidade da medida e reforça a importância do controle popular sobre os atos da administração. “A pressão da sociedade e da Justiça mostrou que não há espaço para privilégios em nome de parentesco.
Com a revogação em tramitação, a Câmara Municipal deve votar o projeto em regime de urgência. Caso aprovado, o gabinete será oficialmente extinto, pondo fim a uma estrutura que consumia recursos públicos e colocava a esposa do prefeito em posição de comando dentro da própria administração.
Leia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 99187-6373.
Matérias relacionadas:
Você poderá fazer comentários logado em seu facebook logo após a matéria.