O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior recorreu ao Tribunal de Justiça do Maranhão pedindo a suspensão imediata da lei que criou o chamado “Gabinete da Primeira-Dama” no município de Afonso Cunha. A medida, segundo ele, tem o objetivo de impedir que a estrutura continue funcionando e gerando despesas consideradas ilegais aos cofres públicos.
O recurso foi distribuído à Primeira Câmara de Direito Público do TJMA e tem como relator o desembargador Kleber Costa Carvalho. No despacho, o magistrado reconheceu a gravidade dos argumentos apresentados por Juvêncio Lustosa e determinou que o prefeito Pedro Medeiros, a secretária Maria Cilene Soares Medeiros e a Câmara Municipal se manifestem no prazo de 30 dias, antes de decidir sobre o pedido liminar de suspensão da lei.
A ação contesta a Lei Municipal nº 377/2024, que criou o “Gabinete da Primeira-Dama” com status de secretaria e destinou 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o custeio da nova estrutura. Segundo o advogado, a medida é inconstitucional e fere princípios básicos da administração pública, como moralidade e impessoalidade.
O advogado também aponta que a criação da secretaria ocorreu dentro do período vedado pela Lei de Responsabilidade Fiscal — os 180 dias anteriores ao fim do mandato — o que, segundo ele, torna o ato nulo de pleno direito. Além disso, ele sustenta que não houve estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigido por lei para a criação de novas despesas permanentes.
Outro ponto questionado é a nomeação da própria esposa do prefeito, Maria Cilene Soares Medeiros, para chefiar o gabinete, o que, de acordo com a ação, caracteriza nepotismo e uso personalista da máquina pública. “A mudança do nome da secretaria não corrige a ilegalidade, apenas tenta mascarar a criação de uma estrutura voltada à promoção pessoal”, argumenta Lustosa.
Na decisão inicial da Justiça de Coelho Neto, o juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva havia determinado apenas que o nome “Gabinete da Primeira-Dama” fosse alterado, sem suspender a lei ou afastar a secretária. Insatisfeito, Juvêncio recorreu ao Tribunal de Justiça pedindo a suspensão integral da norma e de todas as portarias associadas, incluindo o bloqueio de repasses e o afastamento imediato da secretária.
Agora, o processo aguarda o parecer do Ministério Público e a manifestação dos réus antes de nova deliberação do desembargador relator. Até lá, a estrutura criada pela gestão de Pedro Medeiros segue em funcionamento.
Leia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 99187-6373.
Matérias relacionadas:
Você poderá fazer comentários logado em seu facebook logo após a matéria.