Após a publicação de matéria pelo site Folha do Maranhão, que destacou denúncias sobre possíveis irregularidades na contratação de contadores terceirizados, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou uma nota oficial para esclarecer as questões levantadas. A Corte afirmou que a medida é excepcional, temporária e devidamente justificada, com o objetivo de reduzir o acúmulo de processos judiciais que aguardam cálculos, especialmente na Contadoria do Fórum Sarney Costa, em São Luís, onde há casos pendentes há mais de 12 meses.
Segundo o TJMA, a contratação está amparada pela Lei nº 14.133/2021, pelo Decreto Federal nº 9.507/2018 e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 da Repercussão Geral – RE 958.252/MG), que reconhece a legalidade da terceirização inclusive em atividades-fim, desde que sejam respeitados os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e responsabilidade subsidiária.
A Corte também destacou que o processo seguiu planejamento técnico rigoroso, com estudo preliminar, análise de riscos, pesquisa de mercado e definição clara do objeto, como determina a legislação vigente. A contratação foi incluída no Plano Anual de Contratações e aprovada pela alta administração em deliberação colegiada.
O tribunal frisou ainda que a contratação terá prazo máximo de 18 meses, sem possibilidade de prorrogação, e não significa substituição de servidores concursados, mas reforço técnico temporário para dar celeridade aos processos. O TJMA ressaltou que todos os aprovados no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Contador foram nomeados, reafirmando seu compromisso com a valorização do quadro efetivo.
Em sua nota, o TJMA reiterou o compromisso com a legalidade, transparência, eficiência administrativa e interesse público, afirmando manter diálogo constante com órgãos de controle e fiscalização, além da sociedade civil organizada.
Veja a nota na íntegra
Nota de Esclarecimento
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) esclarece que a contratação de serviços contábeis especializados, por meio de empresa terceirizada, trata-se de medida excepcional, temporária e devidamente justificada, adotada com o objetivo de enfrentar o elevado passivo de processos judiciais pendentes de cálculo, especialmente na Contadoria do Fórum Sarney Costa, em São Luís, onde há casos com espera superior a 12 meses.
A contratação está amparada na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Federal nº 9.507/2018, e respaldada por jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Tema 725 da Repercussão Geral – RE 958.252/MG), que reconhece a legalidade da terceirização inclusive em atividades-fim da administração pública, desde que observados os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e responsabilidade subsidiária.
O processo foi precedido por planejamento técnico rigoroso, incluindo estudo preliminar, análise de riscos, pesquisa de mercado, definição clara do objeto e termo de referência, conforme exigido pela legislação vigente. A contratação foi incluída no Plano Anual de Contratações e aprovada por deliberação colegiada, com supervisão da alta administração.
Cabe destacar que a contratação tem prazo máximo de 18 meses, sem possibilidade de prorrogação. A medida não substitui servidores concursados, mas visa apoiar tecnicamente a estrutura existente.
Ressalte-se, também, que todos os aprovados no concurso público para o cargo de Analista Judiciário – Contador foram devidamente nomeados, reafirmando o compromisso do TJMA com a valorização do quadro efetivo.
O Tribunal de Justiça do Maranhão reafirma seu compromisso com a legalidade, transparência, eficiência administrativa e respeito ao interesse público, mantendo diálogo permanente com os órgãos de controle e fiscalização, e com a sociedade civil organizada.
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