O Ministério Público do Maranhão encaminhou ao Tribunal de Contas do Estado um pedido para que seja instaurada uma auditoria operacional na Prefeitura de São Luís, sob a gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD). O objetivo é apurar a ausência de repasses orçamentários ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), que, segundo apurações, já acumula um prejuízo histórico de mais de R$ 68 milhões entre 2012 e 2023.
De acordo com informações levantadas pela 42ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, mesmo após anos de cobranças, a situação se manteve. Em 2024 os repasses foram apenas parciais e, em 2025, nenhum recurso foi destinado ao fundo. A Lei Orçamentária Anual deste ano previa uma dotação de R$ 14,7 milhões, valor que não chegou a ser executado.
A falta dos recursos provocou impactos diretos na execução de políticas públicas voltadas à infância. Projetos de organizações da sociedade civil que atuam com crianças em situação de rua, vítimas de abuso sexual, trabalho infantil e deficiência ficaram paralisados. Do último edital lançado em 2023, apenas 24 dos 43 projetos aprovados receberam financiamento. Programas de acolhimento institucional e familiar, ações de prevenção, campanhas educativas e até a elaboração de diagnósticos estratégicos, como o Plano Municipal pela Primeira Infância, também foram comprometidos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) afirma que vem alertando a prefeitura desde 2014 sobre a ausência dos repasses. Mesmo diante das cobranças, compromissos assumidos pela Secretaria Municipal da Fazenda não foram cumpridos, e tentativas de acordo foram recusadas pela Procuradoria Geral do Município.
Diante desse cenário, o Ministério Público pede que o Tribunal de Contas instaure auditoria para avaliar a eficiência e a efetividade da política pública, além de propor a assinatura de um Termo de Ajuste de Gestão. Caso a medida não seja aceita, o órgão solicita a adoção de uma medida cautelar que obrigue a prefeitura a regularizar os repasses ainda em 2025 e manter a regularidade nos próximos anos.
O caso faz parte de uma ofensiva mais ampla do Ministério Público, que já ingressou com ação judicial contra a Prefeitura de São Luís pelo não cumprimento da obrigação de transferir ao fundo 10% do Imposto de Renda Retido na Fonte dos servidores municipais. Segundo a investigação, a omissão ultrapassa uma década e representa um “desmonte programado” da política de atendimento à infância e juventude.
As consequências atingem desde projetos de combate à violência sexual e ao trabalho infantil até serviços de acolhimento e pesquisas estratégicas para o planejamento municipal. Entidades da sociedade civil relatam paralisações e cortes que deixaram centenas de crianças e adolescentes sem atendimento. O Fórum Maranhense de ONGs reforça que a falta de repasses comprometeu a rede de proteção e ameaça levar ao colapso da política pública em São Luís.
Na ação judicial, o Ministério Público pede que a Prefeitura seja obrigada a regularizar os repasses, devolver integralmente os valores acumulados ao longo dos anos e responda por danos coletivos e sociais.
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