O advogado Juvêncio Lustosa de Farias Junior ingressou com Ação Popular contra a Lei nº 377/2024, sancionada pelo prefeito Pedro Medeiros (PL), que criou o “Gabinete da Primeira-Dama” em Afonso Cunha. A norma transformou a estrutura em secretaria municipal, concedendo à esposa do prefeito, Maria Cirlene Soares Medeiros, status de secretária, com remuneração, CNPJ, conta bancária própria e controle de 3% do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Na ação, o advogado sustenta que a portaria de nomeação da primeira-dama foi confeccionada um mês antes da edição da lei que criou a secretaria, evidenciando vício temporal, além de afrontar os princípios da administração pública, em especial os da impessoalidade e da moralidade.
Ele também acusa o prefeito de instituir uma pasta redundante, com funções já atribuídas a Assistência Social, Saúde, Educação e Mulher, o que gera sobreposição de atribuições e desperdício de recursos. Além disso, ressalta que a lei foi aprovada sem qualquer estudo de impacto orçamentário, em desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal — que, além de exigir essa previsão, veda a criação de novas despesas nos 180 dias finais do mandato.
Em suas redes sociais, Juvêncio comentou: “Pode parecer brincadeira, mas não é. Em Afonso Cunha, o prefeito criou com dinheiro público um gabinete exclusivo da primeira-dama. E junto com esse gabinete inventou uma secretaria própria em que só a primeira-dama pode assumir o cargo. Isso é um desrespeito não só ao povo de Afonso Cunha, mas a todos os maranhenses. É ilegal, fere a Constituição e os princípios da administração pública. Por isso já entrei na Justiça para anular e suspender esse gabinete que foi bancado com o meu e com o seu dinheiro”.
Na petição, o advogado pede a suspensão imediata da lei e das portarias de nomeação, o afastamento da primeira-dama do cargo e o bloqueio de repasses financeiros ao gabinete. Também requer que os réus — o prefeito e a primeira-dama — sejam condenados a ressarcir os cofres públicos pelos valores já pagos em salários e despesas.
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