O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Codó, encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) solicitando a instauração de um procedimento de controle externo para apurar possíveis irregularidades na concessão de reajuste salarial a agentes políticos do município — incluindo o prefeito, vice-prefeito e vereadores.
O pedido tem como base uma representação apresentada pelo vereador Raimundo Leonel Magalhães Araújo Filho, que apontou o suposto descumprimento das restrições legais impostas pela legislação federal durante a pandemia de Covid-19. A norma em questão vedava aumentos de remuneração no serviço público até o fim de 2021.
Segundo o MP, a Câmara Municipal de Codó aprovou uma resolução estabelecendo novos valores de subsídios para a legislatura de 2021 a 2024. Os valores fixados foram de R$ 24.320,00 para o prefeito, R$ 12.160,00 para o vice-prefeito e R$ 7.596,00 para os vereadores. Posteriormente, esses valores foram ratificados pela Lei Municipal nº 1.889/2021, sancionada em 8 de janeiro daquele ano, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
O Ministério Público afirma que os reajustes foram efetivamente implementados, conforme comprovantes de pagamento apresentados no inquérito civil que embasa a solicitação ao TCE. O órgão sustenta que essa implementação desrespeitou o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, que proibia, até 31 de dezembro de 2021, qualquer tipo de aumento, reajuste ou adequação salarial a agentes públicos, incluindo membros de Poder.
Embora a resolução da Câmara tenha sido aprovada ainda em 2020, o MP argumenta que a sanção da lei municipal — em 2021 — e a efetiva concessão dos aumentos durante o período vedado tornam a medida irregular. Além disso, destaca que a própria redação da lei federal buscava evitar qualquer tipo de aumento durante a pandemia, mesmo aqueles decorrentes de decisões anteriores.
Diante disso, o MPMA solicita ao TCE-MA que apure os fatos, adote as providências cabíveis e comunique quaisquer decisões ao Ministério Público. A documentação anexa inclui a resolução da Câmara, a lei municipal e peças do inquérito civil que fundamenta a denúncia.
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