A empresa Vestatech Engenharia Ltda ingressou com representação junto ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA), solicitando a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 013/2025, promovido pela gestão de Santos Franklin, do PL, na Prefeitura de Satubinha, alegando diversas irregularidades no processo licitatório. O certame tem como objetivo a contratação de serviços de manutenção de equipamentos hospitalares e odontológicos para a Secretaria Municipal de Saúde.
De acordo com a representação, a empresa foi inabilitada de forma indevida e teve seu recurso administrativo ignorado pela comissão de licitação do município. Entre as ilegalidades apontadas, estão exigências indevidas no edital, como a apresentação de atestados técnicos vinculados a contratos e a obrigatoriedade de inscrição prévia no CREA do Maranhão, o que, segundo jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), não pode ser exigido na fase de habilitação.
A Vestatech também contesta a exigência de alvará de funcionamento, documento que teria sido devidamente anexado ao sistema, e acusa a Prefeitura de favorecer a empresa CD Silva e Silva – ME, a única habilitada no certame, apesar de, segundo a denunciante, ter apresentado documentos irregulares, como alvará divergente do endereço oficial e atestados técnicos incompatíveis com as exigências do edital.
A decisão da autoridade superior municipal, que rejeitou o recurso da Vestatech, também é alvo de denúncia. A empresa afirma que o parecer foi confuso, abordou pontos não levantados pela denunciante — como licença ambiental — e sequer tratou das irregularidades apontadas, além de mencionar, equivocadamente, que o objeto da licitação seria serviços funerários, o que demonstra, segundo a representante, total descaso por parte da Administração.
Diante das alegações, a Vestatech solicita ao TCE-MA a concessão de medida cautelar para suspender o certame antes da sua realização, prevista para 1º de agosto de 2025. A empresa também requer a revogação do procedimento, a apuração das possíveis irregularidades e a responsabilização dos envolvidos.
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