A deputada de Imperatriz, Janaina Lima, do Republicanos, apresentou um requerimento solicitando a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 361/2025, de autoria do governo do Maranhão, que propõe flexibilizar as regras para a divulgação de jogos de azar no estado. Além desse, a parlamentar também pediu urgência para outros três projetos do Executivo.
De acordo com o requerimento, Janaina solicita que a discussão e a votação dos projetos ocorram em uma sessão extraordinária a ser realizada logo após a sessão ordinária do dia, conforme prevê o regimento da Assembleia Legislativa do Maranhão. O pedido foi apresentado nesta quarta-feira (6) e a votação está prevista para a sessão desta quinta-feira (7).
O PL encaminhado pelo governador Carlos Brandão mantém a proibição da divulgação de jogos por plataformas não autorizadas, mas cria uma exceção para empresas credenciadas junto à Maranhão Parcerias S.A. (MAPA). Essas empresas, desde que certificadas e atendendo aos critérios estabelecidos pela estatal, poderão divulgar seus serviços legalmente, inclusive por meios digitais e publicitários.
Segundo o governo, a medida busca regulamentar o setor, consolidando a exploração legal de loterias no estado, com base na legislação estadual vigente e em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhecem a competência dos estados nessa área.
O Executivo ainda argumenta que a proposta contribuirá para a eficiência administrativa e o aumento da arrecadação, por meio da formalização do mercado.
A expectativa é que o projeto seja aprovado sem objeções dos deputados.
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