O Ministério Público de Contas do Maranhão (MPC-MA) protocolou uma representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) contra a Prefeitura de Carolina e o prefeito Jayme Fonseca, questionando a legalidade de mais de R$ 1 milhão em despesas com festas durante vigência de decretos de emergência no município.
Segundo o documento assinado pelo procurador Jairo Cavalcanti Vieira, a gestão municipal declarou duas situações de emergência — uma geral, por meio do Decreto nº 010/2025, e outra na área da saúde, pelo Decreto nº 016/2025 — que continuam em vigor. Apesar disso, a Prefeitura contratou a empresa FBF Ferreira Serviços Ltda. para locação de estrutura e contratação de artistas, desembolsando pelo menos R$ 1.071.043,40.
Para o Ministério Público de Contas, os gastos não só desrespeitam a Instrução Normativa nº 54/2018 do próprio TCE-MA — que proíbe despesas com eventos festivos em municípios em estado de emergência — como também afrontam os princípios constitucionais da legitimidade e da economicidade do gasto público.
A representação menciona trechos dos próprios decretos municipais que reconhecem “urgência na organização, articulação e coordenação para mitigar impactos sociais, econômicos e estruturais” e a sobrecarga no sistema de saúde local, com “aumento súbito das demandas por atendimentos médicos”. Para o órgão ministerial, promover festas diante dessa realidade demonstra flagrante incompatibilidade entre o discurso e a prática da gestão.
O MPC pede a concessão de medida cautelar para suspender imediatamente novas despesas com festividades enquanto perdurar o estado de emergência. Além disso, requer que o TCE declare as despesas já executadas como ilegítimas, inscreva as irregularidades nos relatórios das contas de 2025 e determine a citação do prefeito para apresentação de defesa.
O caso agora está nas mãos do TCE-MA, que poderá adotar medidas imediatas para impedir novos gastos barrando a contratação e realização de qualquer evento festivo enquanto o estado de emergência do município.
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