O Ministério Público do Maranhão emitiu parecer favorável à ação popular movida pelo advogado Juvêncio Lustosa de Farias Júnior, que pede a anulação da Lei Municipal nº 7.701/2024, responsável por reajustar os salários da vice-prefeita, secretários municipais e cargos equiparados, incluindo a concessão de 13º salário e férias. A medida, segundo o autor, teria um impacto anual estimado de R$ 3,2 milhões.
No parecer, assinado pela promotora Adélia Maria Souza Rodrigues Morais, o MP defende a anulação da lei por entender que ela viola a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao ser sancionada nos últimos 15 dias do mandato do prefeito Eduardo Braide. A promotora argumenta que, mesmo que os efeitos financeiros do aumento estejam previstos para o ano seguinte, o simples ato de expedição da norma nesse período já é suficiente para configurá-la como nula de pleno direito.
O parecer também aponta a ausência de estudo de impacto orçamentário-financeiro e de compatibilidade com o orçamento municipal, exigências previstas pela LRF e pela Constituição. A promotora afirma que a lei foi aprovada “no escuro”, sem análise pelas comissões da Câmara Municipal, ferindo os princípios da publicidade, moralidade e transparência.
O Ministério Público rejeitou as alegações da defesa de Eduardo Braide, do Município de São Luís e da presidência da Câmara, que questionavam a legitimidade da ação e a competência da via judicial utilizada. O MP reforçou que, sendo um ato com efeitos concretos e impacto direto nas contas públicas, a ação popular é o instrumento jurídico adequado.
Com o parecer, a ação ganha força e poderá resultar na invalidação do reajuste aprovado no apagar das luzes de 2024. O caso tramita na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís e agora espera a decisão do juiz Douglas de Melo Martins.
Juvêncio Lustosa de Farias Júnior é conhecido por ações que buscam a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos do Maranhão. Um exemplo disso foi o cancelamento do contrato dos gabinetes móveis da Câmara Municipal de São Luís, que resultou numa economia de mais de um milhão de reais aos cofres públicos.
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