O governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), editou a Medida Provisória nº 492/2025 para regulamentar as promoções por tempo de serviço ou por solicitação de transferência para a inatividade de militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do estado. A medida é baseada na Lei Federal nº 14.751/2023 e estabelece critérios específicos para que policiais e bombeiros que estejam no penúltimo posto ou graduação possam ser promovidos antes de passarem à reserva remunerada.
De acordo com o texto, as promoções serão concedidas mediante requerimento e análise das comissões responsáveis, com prazos definidos e previsão de realização nos meses de agosto e dezembro. A medida também cria vagas adicionais nos quadros das corporações exclusivamente para esse fim, evitando impactos nos processos regulares de ascensão na carreira.
Entre as regras previstas, estão a vedação de promoção para militares envolvidos em processos criminais ou administrativos, a obrigatoriedade de requerimento da transferência para a inatividade em até 30 dias após a promoção, e a perda da oportunidade em caso de descumprimento desse prazo. Também há previsão de aumento do efetivo das duas corporações: 21 novos cargos na Polícia Militar e 14 no Corpo de Bombeiros.
Na estrutura da Polícia Militar do Maranhão foram criadas 21 vagas, sendo 5 para Coronel QOPM, 1 para Coronel QOSPM, 3 para Major QOAPM, 1 para Major QOEPM, 10 para Subtenente Combatente e 1 para Subtenente Especialista. Já no Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão, foram criadas 14 vagas, das quais 3 para Coronel QOC, 2 para Major QOA, 1 para Major QOEM e 8 para Subtenente QPBM-0. Esses cargos têm caráter transitório e serão ocupados apenas pelos militares promovidos nos termos da nova regulamentação, não afetando as promoções regulares previstas na legislação vigente.
Outro ponto tratado na MP é a alteração da Lei Estadual nº 6.513/1995, que rege o Estatuto dos Militares do Maranhão. O texto modifica dispositivos relacionados à atuação de militares em órgãos como Defensoria Pública e escolas com gestão compartilhada, além de ajustar normas de demissão e indenização de oficiais que deixarem a corporação em determinados prazos.
O governo justifica a edição da medida com base no princípio da eficiência administrativa e na necessidade de garantir reconhecimento aos profissionais que encerram sua trajetória na ativa. A MP foi encaminhada à Assembleia Legislativa do Maranhão que deverá ser analisada nos próximos dias.
Veja na íntegra o documento
Medida-Provisoria-promocao-PMLeia outras notícias em FolhadoMaranhao.com. Siga a Folha do Maranhão no Twitter, Instagram, curta nossa página no Facebook e se inscreva em nossos canais, do Telegram e do Youtube. Envie informações e denúncias através do nosso e-mail e WhatsApp (98) 99187-6373.
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