A empresa Catto Empreendimentos protocolou uma denúncia junto ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) contra a Prefeitura de São Pedro dos Crentes, apontando graves irregularidades na habilitação da empresa Residual Serviços e Locações Ltda em processo licitatório no município. Segundo a denúncia, a Residual foi considerada habilitada de forma irregular, mediante apresentação de documentos supostamente falsificados e em desacordo com os requisitos legais e editalícios.
De acordo com a empresa Catto, a Residual apresentou um Termo de Abertura de Livro Diário com data anterior à própria constituição da empresa, o que, segundo a denunciante, caracteriza falsificação. Além disso, a documentação contábil entregue teria sido registrada na Junta Comercial somente em março de 2025, meses após a criação oficial da empresa, que se deu em dezembro de 2023. Outro ponto contestado foi a ausência de comprovação de capacidade técnica e qualificação econômico-financeira, obrigatórias conforme a nova Lei de Licitações.
A Catto alega que a Comissão de Licitação do município e o setor jurídico foram omissos ou negligentes ao aceitar tais documentos, o que pode configurar não apenas infração administrativa, mas também improbidade e crime de falsificação documental, previstos no Código Penal. A denúncia também aponta possível favorecimento da empresa vencedora, em detrimento dos princípios da isonomia e da moralidade administrativa.
No recurso apresentado, a Catto pede a imediata inabilitação da empresa Residual, a anulação do processo licitatório e a responsabilização dos agentes públicos envolvidos, conforme jurisprudência do Tribunal de Contas da União e penalidades previstas legislação. A empresa solicita ainda que o TCE-MA promova uma análise minuciosa dos fatos e tome providências legais para restabelecer a lisura do certame.
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