Empresas apontam prejuízo aos cofres públicos de até R$ 308 mil
A gestão do prefeito Edimar Vaqueiro, em Coroatá, virou alvo de três representações junto ao Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) e ao Ministério Público, por suspeitas de ilegalidades em ao menos três processos licitatórios já no início da sua gestão. As denúncias apontam falhas graves na condução dos pregões eletrônicos nº 004, 006 e 011, que somam contratos milionários para fornecimento de alimentos, merenda escolar e materiais de limpeza.
As denúncias foram protocoladas por duas empresas participantes dos certames — NDS Comércio e Serviços e D C Andrade EPP — que alegam violações à Nova Lei de Licitações, incluindo supressão de prazos recursais, ausência de publicidade nos atos e favorecimento de concorrentes, com prejuízos concretos aos cofres públicos.
No caso dos pregões nº 004 e 006, a NDS apontou que o pregoeiro municipal restringiu ilegalmente o prazo para apresentação de recursos ao fixar horários incompatíveis com a contagem legal de dias úteis, o que teria prejudicado o direito à ampla defesa. A empresa solicitou medida cautelar para suspender os certames e declarou que a prática comprometeu a legalidade e transparência do processo, em flagrante afronta ao devido processo legal.
Já a denúncia da empresa D C Andrade foca no pregão nº 011/2025, realizado para aquisição de kits lanches e refeições prontas. A empresa afirma ter sido inabilitada de forma irregular por um erro meramente formal – a ausência de autenticação em documentos contábeis – que poderia ter sido sanado por diligência, conforme previsto na legislação. Segundo a denunciante, a proposta apresentada era a mais vantajosa, representando uma economia de mais de R$ 308 mil aos cofres públicos.
Além disso, a empresa acusa o pregoeiro de agir com parcialidade ao habilitar a empresa Restaurante da Rozir Ltda, mesmo diante da ausência de documentos obrigatórios, como indicação de marca/fabricante dos produtos e comprovação adequada de capacidade técnica. As denúncias também apontam que a sessão do pregão foi reaberta sem aviso prévio adequado e que o prazo para manifestação de recurso foi aberto em pleno horário de almoço, com duração de apenas 10 minutos, impossibilitando a participação dos demais licitantes.
A conduta do pregoeiro e dos demais responsáveis pelo processo licitatório foi questionada pelas empresas por afronta direta a diversos princípios constitucionais e legais, como a moralidade administrativa, isonomia, publicidade e vantajosidade da proposta. As representações pedem a suspensão imediata dos contratos, a apuração das irregularidades e a responsabilização administrativa e civil dos envolvidos.
Em nota, a Prefeitura de Coroatá negou qualquer irregularidade grave nas licitações questionadas e afirmou que os processos foram conduzidos com respeito à legalidade até a fase de intenção de recurso. Sobre a denúncia apresentada pela empresa NDS Comércio e Serviço Ltda., a gestão municipal reconheceu um equívoco técnico no prazo recursal dos pregões nº 004 e 006/2025, mas destacou que a falha foi detectada previamente pelo próprio setor de Controle Interno e prontamente corrigida.
Segundo a nota, a Comissão Central de Licitação acatou a recomendação de revogação dos atos posteriores à fase de intenção de recurso e reabriu os prazos legais, garantindo o contraditório e a ampla defesa. A Prefeitura conclui que não há qualquer motivo para anulação dos certames e reforça que os princípios da legalidade, isonomia e moralidade foram preservados.
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