O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) recebeu uma representação com pedido de medida cautelar para suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao contrato celebrado pela gestão de Rafael Brito com a empresa Aprimore Incorporação & Engenharia LTDA. O contrato, no valor de R$ 12,7 milhões, refere-se à reforma de 11 escolas municipais sob justificativa de emergência, mas a análise técnica revelou indícios de graves irregularidades.
Segundo o relatório do Núcleo de Fiscalização do TCE, a Prefeitura de Timon realizou a contratação por dispensa emergencial, mas sem a devida comprovação de urgência. Além disso, a empresa contratada havia sido aberta apenas 43 dias antes da assinatura do contrato, sem comprovação de experiência na execução de obras públicas, e sequer possuía registro no CREA-MA à época da contratação. O engenheiro responsável também só obteve registro no conselho profissional dois meses após a formalização do contrato.
Entre as escolas listadas para reforma, algumas já haviam passado por obras recentemente e estavam em bom estado de conservação, como é o caso da Escola José Sarney, que recebeu mais de R$ 2,6 milhões da nova contratação, apesar de ter sido reformada em 2023. Outras unidades, como a Escola João Emílio Falcão, sequer foram localizadas pelos fiscais, e há indícios de que a escola tenha sido extinta. Além disso, a visita da Promotoria constatou que, em 8 das 11 escolas, não havia sequer placa de obra instalada, o que contraria normas básicas de transparência.
O Ministério Público também já havia instaurado procedimento para apurar irregularidades na contratação, após denúncias envolvendo a Escola José Sarney. A análise documental revelou uma série de ausências: desde planilhas orçamentárias detalhadas, projeto básico e termo de referência até justificativas legais para a escolha da empresa. O contrato também foi firmado sem a publicação do extrato no Diário Oficial do Município e com valores já parcialmente pagos à empresa, que, em apenas um dia (24 de março), recebeu mais de R$ 3,6 milhões diretamente da conta do FUNDEB.
Diante dos indícios de favorecimento, ausência de critérios técnicos, possível superfaturamento e até contratação de empresa sem capacidade comprovada, o TCE requer a suspensão imediata dos pagamentos, a abertura de processo administrativo para apurar os danos ao erário e a responsabilização dos envolvidos — incluindo o prefeito Rafael Brito e o secretário de Educação, Gideão Santes Machado. A Corte também determinou que sejam apresentadas provas da execução das obras, com registros fotográficos e relação de funcionários atuando nas reformas.
A representação, aponta a falta de transparência na gestão de Rafael, além da possível simulação de emergência para justificar contratações diretas milionárias e uso questionável de recursos do FUNDEB.
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