O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Maranhão (CEDDH-MA) manifestou, por meio de nota pública, preocupação com a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que declarou inconstitucional o parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Estadual nº 10.246/2015. A referida legislação regulamenta a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), responsável por mediar e monitorar ações possessórias em conflitos de terra e habitação no estado.
Segundo o CEDDH-MA, a decisão do TJMA compromete a eficácia da COECV ao impedir a cientificação imediata da Comissão sobre mandados de reintegração e manutenção de posse. Essa medida, de acordo com o Conselho, era essencial para que a COECV pudesse atuar preventivamente e evitar o uso excessivo da força policial durante tais operações.
O CEDDH-MA destaca que a decisão vai de encontro às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e às normas internacionais de direitos humanos, como a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Resolução nº 510/2023 do CNJ. Ainda segundo a entidade, a atuação da COECV tem sido fundamental para a redução da violência nos conflitos fundiários do Maranhão desde sua criação.
Reforçando os argumentos do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) em sua nota pública, o CEDDH-MA alerta que a decisão do TJMA pode vulnerabilizar direitos humanos reconhecidos internacionalmente, como os previstos na Declaração Universal dos Direitos Humanos e nos Pactos Internacionais sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e sobre Direitos Civis e Políticos.
O parágrafo 1º, declarado inconstitucional pelo TJMA, determinava que a Secretaria de Estado da Segurança Pública cientificasse a COECV imediatamente sobre mandados de reintegração ou manutenção de posse, permitindo sua manifestação sobre os estudos de situação elaborados pela Polícia Militar. Além disso, o artigo previa a responsabilidade da COECV em receber denúncias sobre ameaças e atos de violência em conflitos agrários, bem como sua vinculação à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular (SEDIHPOP).
Diante desse cenário, o CEDDH-MA solicitou ao TJMA que reconsidere sua decisão e reafirmou seu compromisso com a defesa dos direitos humanos no estado. O Conselho também se colocou à disposição para colaborar com o Tribunal, a COECV e os movimentos sociais na busca de soluções para os conflitos fundiários no Maranhão.
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