O Tribunal de Contas do Maranhão (TCE/MA) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas da Prefeitura de Santa Inês referentes ao exercício financeiro de 2022, sob responsabilidade do prefeito Luís Felipe Oliveira de Carvalho, conhecido como Felipe dos Pneus. O principal motivo da desaprovação foi um déficit orçamentário de R$ 20.320.704,90 e o excesso de gastos com pessoal, que ultrapassou o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O relatório do TCE identificou que a despesa total empenhada pela gestão de Felipe dos Pneus em 2022 foi de R$ 314.620.718,36, enquanto a receita arrecadada ficou em R$ 294.300.013,46. Essa diferença de mais de R$ 20 milhões caracteriza um déficit orçamentário, evidenciando falta de controle fiscal e descumprimento das normas financeiras estabelecidas pela LRF.
Além disso, a despesa com pessoal chegou a R$ 186.382.475,43, correspondendo a 63,30% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Esse percentual está muito acima do limite de 54% estabelecido pelo artigo 20 da LRF, comprometendo a capacidade financeira do município e podendo gerar penalidades ao gestor.
Com a decisão do TCE, o parecer prévio será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Inês, que tem a prerrogativa de julgar as contas do prefeito. Caso os vereadores confirmem a rejeição, Felipe dos Pneus poderá ficar inelegível por até oito anos, conforme previsto na Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010).
Além disso, uma cópia do parecer foi enviada à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Maranhão, o que pode resultar em ações judiciais contra o prefeito, incluindo sanções civis e criminais por possíveis irregularidades na gestão dos recursos públicos.
A decisão foi tomada de forma unânime pelo plenário do TCE, sob relatoria de Osmário Freire Guimarães e do procurador de contas Douglas Paulo da Silva.
Recentemente, Felipe dos Pneus foi alvo de uma representação do próprio TCE, que acusou a Prefeitura de Santa Inês de sonegar informações fiscais essenciais e descumprir obrigações previstas na LRF, agravando ainda mais sua situação administrativa.
Segundo o TCE, a Prefeitura de Santa Inês ultrapassou o limite de 54% da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, violando a LRF. Esse descumprimento acarreta restrições, como a impossibilidade de conceder aumentos salariais, criar cargos ou realizar contratações, exceto em situações excepcionais, como nas áreas de saúde e educação.
O relatório aponta ainda que Felipe dos Pneus não adotou medidas obrigatórias para reduzir o percentual excedente, como a extinção de cargos em comissão ou a exoneração de servidores não estáveis.
Na representação, o auditor Marivaldo Venceslau Souza Furtado solicitou a aplicação de multas a Felipe dos Pneus, além da tramitação preferencial do processo, dada a gravidade dos fatos apontados.
A gestão de Felipe dos Pneus não apresentou informações ao site Folha do Maranhão sobre o parecer prévio do TCE que solicita a reprovação de suas contas de gestão.
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