O partido Solidariedade entrou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Estado do Maranhão, apontando o descumprimento de decisão judicial sobre nepotismo estrutural na administração pública estadual. A petição, direcionada ao ministro Alexandre de Moraes, solicita o afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de Procurador-Geral do Estado do Maranhão, além de outras medidas para garantir o cumprimento da decisão.
O STF determinou a exoneração imediata de diversos agentes públicos e a suspensão de pagamentos e benefícios relacionados. No entanto, a Procuradoria-Geral do Estado emitiu um parecer autorizando a continuidade dos pagamentos a exonerados, contrariando a ordem judicial. O parecer foi assinado pelo próprio procurador-geral Valdênio Nogueira Caminha.
Além disso, a petição destaca que o processo administrativo que embasou essa decisão foi colocado sob sigilo com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que, segundo o Solidariedade, visa dificultar a fiscalização do cumprimento da determinação judicial.
Outro ponto abordado na petição é a suposta manobra para retardar a exoneração de Ítalo Augusto Reis Carvalho, que deveria ter sido afastado imediatamente, conforme decisão do STF. Segundo o documento, a exoneração foi adiada sob a justificativa de fechamento da folha de pagamento, permitindo que o ex-servidor recebesse remuneração indevida até novembro de 2024.
O Solidariedade também denuncia que Gilberto Lins Neto, afastado por determinação judicial, continuou exercendo suas funções como Diretor-Presidente da Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), frequentando suas dependências e assinando atos administrativos, mesmo após a decisão do STF.
Diante das irregularidades apontadas, o Solidariedade pediu ao Supremo Tribunal Federal uma série de medidas para garantir o cumprimento da decisão judicial. Entre elas, está o afastamento imediato de Valdênio Nogueira Caminha do cargo de Procurador-Geral do Estado, além da suspensão de quaisquer pagamentos indevidos a agentes exonerados. O partido também solicitou que Gilberto Lins Neto seja impedido de acessar a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP) ou manter contato com funcionários.
Para aprofundar a investigação sobre possíveis irregularidades financeiras, a legenda requer a quebra de sigilo bancário de Gilberto Lins Neto, a fim de verificar valores que possam ter sido recebidos de forma indevida. Além disso, sugere a aplicação de uma multa diária de R$ 100 mil tanto para ele quanto para Valdênio Nogueira Caminha, caso persista o descumprimento da ordem judicial.
O Solidariedade também quer que a Procuradoria-Geral da República instaure um inquérito para apurar o crime de desobediência por parte das autoridades envolvidas. Outra solicitação feita ao STF é que a Corregedoria da Procuradoria-Geral do Estado abra um processo administrativo contra Valdênio Nogueira Caminha, analisando sua conduta no caso.
O partido argumenta que as medidas são necessárias para garantir a autoridade do STF e impedir novas tentativas de descumprimento da decisão judicial.
Em resposta à reclamação apresentada pelo partido Solidariedade, o Estado do Maranhão enviou uma petição ao STF negando qualquer descumprimento de decisão judicial e classificando as acusações como infundadas. No documento, assinado pelo procurador-geral do Estado, Valdênio Nogueira Caminha, o governo estadual sustenta que todas as determinações do ministro Alexandre de Moraes foram devidamente cumpridas e que a petição do partido opositor tem caráter meramente político.
A Procuradoria-Geral do Estado argumenta que a acusação de descumprimento é baseada em um parecer jurídico que foi emitido antes da decisão do STF, o que impossibilitaria qualquer desobediência deliberada. O documento destaca que o parecer, datado de 27 de novembro de 2024, analisou a legalidade da manutenção da remuneração de Gilberto Lins Neto, ex-diretor-presidente da EMAP, apenas sob a ótica das normas vigentes. O Estado sustenta que a decisão do Supremo sobre o afastamento de Lins só foi proferida em 13 de dezembro, ou seja, após o parecer da Procuradoria, o que tornaria impossível qualquer tentativa de contrariar a determinação do tribunal.
Além disso, o governo estadual rebate a alegação de que a exoneração de Ítalo Augusto Reis Carvalho teria sido retardada. Segundo a petição, a decisão foi cumprida conforme as regras do Conselho de Administração da MAPA, que é um órgão colegiado e toma suas decisões por maioria, sem poder unilateral do procurador-geral. O documento também esclarece que tanto Gilberto Lins Neto quanto Ítalo Augusto Reis Carvalho foram afastados e exonerados dentro do prazo estabelecido, conforme publicações no Diário Oficial do Estado.
A defesa do Estado do Maranhão também reforça que a remuneração dos servidores afastados foi tratada de acordo com normas legais, que garantem o pagamento de vencimentos a agentes públicos afastados cautelarmente, salvo em caso de decisão judicial expressa determinando o contrário. A Procuradoria alega que essa interpretação está respaldada na Lei de Improbidade Administrativa e que, em seu parecer, já havia ressalvado que qualquer determinação posterior da Justiça deveria ser obedecida de imediato.
Por fim, o governo estadual acusa o partido Solidariedade de distorcer os fatos e pede ao STF o indeferimento total dos pedidos feitos pela legenda. A Procuradoria também solicita a condenação do partido por litigância de má-fé, argumentando que a ação tem motivações políticas e não jurídicas. O Estado ainda solicita uma audiência com o ministro Alexandre de Moraes antes da análise do pedido cautelar feito pelo Solidariedade.
A petição foi protocolada em 21 de fevereiro de 2025 e aguarda manifestação do ministro Alexandre de Moraes.
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