O Ministério Público de Contas (MPC) do Maranhão apresentou uma representação contra o prefeito de São José de Ribamar, Júlio César de Souza Matos, popularmente conhecido como Dr. Julinho, do Podemos, e a secretária municipal de Educação, Conceição de Maria Gomes Leite, por irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB). A denúncia aponta que R$ 11,8 milhões foram repassados de forma irregular a dois institutos privados: o Instituto de Saúde e Educação do Nordeste e o Instituto Salus Vita Gestão em Saúde.
De acordo com o documento do MPC, os recursos do FUNDEB, que deveriam ser destinados exclusivamente ao pagamento de profissionais da educação básica em efetivo exercício, foram utilizados para custear serviços de profissionais terceirizados vinculados aos institutos. Essa prática contraria a legislação que regulamenta o FUNDEB, onde determina que pelo menos 70% dos recursos devem ser aplicados na remuneração de professores e outros profissionais da educação diretamente vinculados ao município.
A representação do MPC também destaca a falta de transparência na gestão dos recursos públicos. Os Termos de Colaboração celebrados entre o município e os institutos não foram divulgados no portal da Prefeitura de São José de Ribamar, conforme exige a Lei nº 13.019/14, que regula as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil. Além disso, os sites dos institutos não disponibilizam informações obrigatórias, como planos de trabalho, prestações de contas, relatórios de execução e detalhes sobre a remuneração das equipes envolvidas.
Essa omissão de informações torna impossível o acompanhamento e o controle social das parcerias, configurando o que o MPC descreve como uma “caixa-preta”. Não há como saber se os recursos foram aplicados corretamente ou se as metas estabelecidas nos Termos de Colaboração foram alcançadas.
Diante das irregularidades identificadas, o MPC solicitou a concessão de medidas cautelares para garantir a transparência e o controle dos recursos públicos. Entre os pedidos, está a determinação para que o município e os institutos divulguem imediatamente todas as informações exigidas, incluindo planos de trabalho, prestações de contas e relatórios técnicos de monitoramento.
Além disso, o MPC requer que os valores repassados aos institutos sejam excluídos do cálculo do percentual de 70% do FUNDEB destinado à remuneração dos profissionais da educação básica. O órgão também pede a fiscalização detalhada da execução das parcerias, a verificação do cumprimento das metas e a apuração de possíveis desvios ou irregularidades na aplicação dos recursos.
Caso as irregularidades sejam confirmadas, o MPC sugere a aplicação de multas previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (LOTCE/MA), que podem chegar a R$ 100 mil. Além disso, as irregularidades identificadas devem ser incluídas nos relatórios técnicos das contas anuais do município, o que pode impactar a avaliação final das contas públicas.
Sob relatoria da conselheira Flávia Gonzalez, a denúncia do MPC aguarda manifestação do órgão, que poderá decidir sobre as medidas cabíveis para e garantir a correta aplicação dos recursos públicos.
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