Além da questão moral envolvendo o aumento do salário do prefeito de São Luís, Eduardo Braide, que elevaria o valor de R$ 25 mil para R$ 38 mil, equiparando-o ao mais alto entre os prefeitos de capitais, ao lado de Ricardo Nunes, prefeito de São Paulo, o trâmite adotado pelos vereadores foi considerado inconstitucional.
Segundo a mensagem de veto emitida pela Assessoria Jurídica do prefeito Eduardo Braide, encaminhada à Câmara Municipal de São Luís, à qual o site Folha do Maranhão teve acesso, o aumento do salário do prefeito deveria ter sido feito por meio de um projeto de lei, e não por uma emenda. Isso torna a proposta inviável e juridicamente irregular.
De acordo com o parecer, as emendas são instrumentos legislativos destinados exclusivamente a alterar o conteúdo de projetos de lei que ainda estão em tramitação. Após a sanção e publicação, uma lei já incorporada ao ordenamento jurídico só pode ser modificada por meio de um novo projeto de lei, respeitando o devido processo legislativo. Alterar uma lei vigente por meio de uma emenda não tem respaldo legal ou regimental, conforme estabelece a técnica legislativa em vigor.
A análise também ressalta que a irregularidade não é um erro técnico simples, mas sim uma incompatibilidade jurídica que inviabiliza o trâmite da proposição. Diante disso, foi recomendado o veto total ao Projeto de Lei 0289/2024, além da comunicação formal ao presidente da Câmara Municipal de São Luís, como determina a Lei Orgânica Municipal.
Ainda no ano passado, Eduardo Braide usou suas redes sociais para afirmar que vetaria o aumento de seu próprio salário proposto pelos vereadores. Nesta sexta-feira (03), o prefeito reiterou, em suas redes, que o veto foi formalizado, afirmando: “Tenho certeza de que os vereadores manterão o veto e, portanto, a minha decisão de não aumentar o meu salário.”
Com isso, Eduardo Braide, mais uma vez, colocou os vereadores de São Luís em uma situação delicada. O prefeito não apenas expôs o desejo dos parlamentares de reajustar o seu salário contra sua vontade, mas também destacou a falha na assessoria jurídica da própria Câmara Municipal de São Luís, evidenciando graves erros no processo legislativo.
ERRATA: Anteriormente, a Folha do Maranhão divulgou que o autor da proposta teria sido o vereador Raimundo Penha. Embora ele tenha sido um dos defensores do aumento, utilizando seu tempo de fala para expressar seu posicionamento, a proposta foi, na verdade, apresentada pela Mesa Diretora da Câmara de São Luís. Pelo erro, pedimos desculpas ao vereador e aos nossos leitores.
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