No último mês de seu mandato, o prefeito de Imperatriz, Assis Ramos, promoveu a nomeação de 182 aprovados em concursos realizados há cinco anos, em 2019. As convocações, realizadas nos últimos meses de sua gestão, estão sendo alvo de uma denúncia no Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) por supostas violações à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Entre os nomeados, chama atenção o fato de que um dos beneficiados é primo do prefeito, caracterizando o uso político e pessoal da máquina pública.
A denúncia, apresentada por Cândido Madeira Filho, coordenador da Comissão de Transição de Governo do prefeito eleito Rildo Amaral, aponta que as nomeações ocorreram dentro do período vedado pela LRF. Segundo a legislação, gestores públicos são proibidos de aumentar despesas com pessoal nos últimos 180 dias de mandato. No entanto, entre outubro e novembro de 2024, o prefeito ampliou o número de vagas e convocou os aprovados, 182 no total, comprometendo o orçamento municipal da próxima administração, que assume em janeiro de 2025.
Além disso, a denúncia destaca que uma das pessoas nomeadas, exatamente o último a constar na lista de servidores chamados, é primo do prefeito Assis Ramos, o que, segundo a representação, fere o princípio da impessoalidade na administração pública.
A representação pede a anulação imediata das nomeações e a responsabilização do prefeito Francisco de Assis Ramos. O documento ressalta que a ausência de planejamento financeiro adequado para sustentar essas contratações evidencia um desrespeito aos princípios da eficiência e da legalidade, previstos na Constituição Federal e na LRF.
Sob a relatoria do conselheiro Osmário Freire Guimarães, o Tribunal de Contas do Maranhão avaliará a representação e decidirá sobre a legalidade das ações de Assis Ramos.
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