O partido Solidariedade protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o critério de desempate na eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA). A ação critica a recente alteração no Regimento Interno da ALEMA, que prioriza a idade do candidato como critério de desempate em caso de igualdade de votos, excluindo critérios meritocráticos, como o número de legislaturas.
A alteração no regimento, promovida pela Resolução Legislativa nº 1.300/2024, ocorreu uma semana antes da eleição para o biênio 2025-2027. Na votação, houve empate entre a atual presidente, deputada Iracema Vale, e o deputado Othelino Neto. Iracema foi declarada vencedora com base no critério de idade, medida que o Solidariedade aponta como inconstitucional.
A legenda alega que o dispositivo é arbitrário e fere os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Além disso, argumenta que a regra foi criada de maneira casuística para favorecer a reeleição de Iracema Vale, que também teria articulado mudanças no regimento para beneficiar sua candidatura.
O Solidariedade sustenta que o critério adotado pela ALEMA desrespeita o princípio da simetria previsto no artigo 27 da Constituição Federal, que exige que as normas estaduais sigam parâmetros das normas federais. No caso da Câmara dos Deputados, o desempate em eleições similares ocorre com base no maior número de legislaturas exercidas pelos candidatos, sendo a idade um critério apenas secundário.
Além disso, a ADI cita decisões do STF que reafirmam a necessidade de critérios democráticos e meritórios nas escolhas de cargos de chefia do Legislativo, apontando o risco de personalismos que comprometem a alternância de poder.
Outro ponto levantado na petição é a suposta interferência do Poder Executivo na eleição da ALEMA. O partido menciona a atuação do irmão do governador Carlos Brandão, Marcus Brandão, como diretor de Relações Institucionais da Assembleia, participando diretamente de reuniões estratégicas para influenciar o colégio eleitoral, prática que estaria sendo questionada em outra ação no STF.
Na ação, o Solidariedade solicita a suspensão imediata da eficácia do dispositivo questionado e a anulação da proclamação de Iracema Vale como presidente. O partido defende que seja adotado o critério meritocrático, declarando eleito o candidato com maior número de legislaturas, ou que nova eleição seja convocada.
A ação foi protocolada na tarde desta segunda-feira (25) e terá como relatora a ministra Carmem Lúcia.
Veja a íntegra da ação
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