TCE determina suspensão de pagamentos em contrato de recuperação de estradas vicinais em Arame (MA)

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas realizará uma fiscalização, na forma de inspeção, com o objetivo de verificar se houve a prestação dos serviços contratados

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu a Decisão PL-TCE nº 243/2023, referente à Representação com pedido de cautelar apresentada pelo Ministério Público de Contas do estado. A representação alega supostos vícios de legalidade na execução do Contrato nº 20211029, firmado entre o Município de Arame e a empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda, para a recuperação de estradas vicinais no município.

A decisão foi tomada pelos Conselheiros do Tribunal de Contas por unanimidade, com base no relatório e proposta de decisão do Relator, Conselheiro-Substituto Melquizedeque Nava Neto, que substituiu o Conselheiro-Substituto Osmário Freire Guimarães. O valor total do contrato em questão é de R$ 3.727.232,48.

Dentre as medidas determinadas pelo Tribunal, destaca-se a concessão de uma medida cautelar que suspende os pagamentos em favor da empresa SERVICOL – Serviços de Limpeza e Transportes Ltda. Além disso, foi determinada a realização de uma inspeção para verificar a execução adequada dos serviços contratados.

A decisão também notifica o atual Prefeito do Município de Arame e o atual Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, solicitando a apresentação de defesa no prazo de 15 dias e informações sobre a execução do contrato em questão. São requisitados documentos como notas fiscais, medições, comprovação de atestos realizados por servidores, fotos que comprovem a execução dos serviços e a programação futura de execução do contrato.

A Secretaria de Fiscalização do Tribunal de Contas foi determinada a realizar uma fiscalização, na forma de inspeção, no município de Arame, com o objetivo de verificar se houve efetiva e adequada prestação dos serviços contratados.

Caso a inspeção constate procedimentos que possam resultar em dano ao erário ou irregularidades graves, a equipe de fiscalização deverá apresentar uma representação com base em elementos concretos e convincentes, que será submetida ao relator do exercício corrente para análise e parecer conclusivo.

Após a conclusão da inspeção e a elaboração do relatório técnico, o processo será encaminhado ao Relator para as providências cabíveis.

Segundo levantamento da Folha do Maranhão no Portal de Transparência do município, foram empenhados mais de R$ 1 milhão em favor da empresa Servicol, porém a empresa recebeu, até o momento, R$ 750.759,84 no ano de 20202.

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